Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Quando da realização de pregão, é facultado à administração
pública indicar aos interessados na licitação a marca ou
o modelo específico de bens que deseja adquirir.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 12.462/2011 prevê a remuneração variável ao contratado, de acordo com seu desempenho na execução de obras e serviços.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Tanto a Lei n.º 10.520/2002 quanto a Lei n.º 12.462/2011
permitem que a fase de habilitação dos participantes
no procedimento de contratação seja posterior à fase de
apresentação e julgamento das propostas.
O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada
poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no
instrumento de convocação.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Os conselhos federais e regionais das profissões
regulamentadas, como autarquias especiais, não estão
sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A licitação pode ser dispensada nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação,
independentemente de ter sido originada de falta de
planejamento ou negligência administrativa.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O regime diferenciado de contratações públicas deixou
de ser adotado após a realização dos Jogos Olímpicos e
da Copa do Mundo.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Entre as razões apontadas como vantajosas para a
Administração optar pelo pregão, cita-se a possibilidade
de contratação parcial do objeto licitado, em relação à
parte sobre a qual não tenha havido recurso.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Para os serviços técnicos profissionais especializados, a
Administração só poderá contratar se o autor ceder seus
correspondentes direitos patrimoniais e não houver
restrições à sua utilização.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestação de serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A regra geral para as contratações da Administração
Pública obedece ao processo de licitação para assegurar
igualdade de condições a todos os concorrentes,
vedadas exigências específicas de qualificação técnica e
econômica.
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude
em licitação realizada por órgão federal. Após regular
processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como
autor material da conduta. Nessa situação, além da pena
privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito,
cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar
com o poder público, à suspensão temporária dos direitos
políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos
causados.
Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.
A empresa poderá ser contratada por dispensa de licitação se
a capacitação custar entre R$ 18.000 e R$ 25.000.
Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.
Havendo os pressupostos fáticos e jurídicos para a realização
de uma licitação, a administração pública poderá selecionar a
empresa a ser contratada por meio de pregão eletrônico, desde
que o serviço seja qualificado como comum, isto é, seja um
serviço cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser
objetivamente definido pelo edital.
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