De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessá...

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Q945636

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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