A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatu...
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Q945255
Direito Administrativo
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias estabelece
que é vedada a indicação, para o Conselho de
Administração e para a diretoria de pessoa que atuou,
nos últimos 36 meses, como participante de:
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