No âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, há um determinado órgão ao qual compete monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pelas respectivas estatais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a referida competência pertence ao 

Sobre contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI) em empresas estatais, considerando as diretrizes de governança da Resolução CGPAR nº 29/2022, é correto afirmar que 

O Presidente da República avalia o nome de três diferentes pessoas para ocupar o cargo de Presidente da empresa pública Alfa:
I. André, detentor de experiência profissional de 12 anos, no setor privado, na área de atuação da empresa pública Alfa;
II. Rafael, que já ocupou, por 4 anos, cargo de direção superior em empresa de porte e objeto social semelhante ao da empresa pública Alfa;
III. Matheus, que já ocupou, por 5 anos, cargo em comissão equivalente a DAS-4 no setor público.
Registre-se que os três candidatos são cidadãos brasileiros, de reputação ilibada e notório conhecimento, além de possuírem formação acadêmica compatível com o cargo e não estarem enquadrados em hipóteses de inelegibilidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a indicação para a Presidência da empresa pública Alfa poderá recair sobre

A empresa pública Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação visando, futuramente, à celebração de contrato administrativo que envolverá obras de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo estará sujeito ao regime de

Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO

Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com: 

Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), são admitidos diferentes regimes de contratação de obras e serviços de engenharia. O regime semi-integrado é aplicado a contratações nas quais 

Ao comparar os Procedimentos Auxiliares da Lei n° 14.133/2021 e da Lei n° 13.303/2016, pode-se concluir que:

Afirma-se que se consideram administradores os membros do conselho de Administração e da Diretoria, os quais deverão atender a requisitos obrigatorios, como ser cidadão de reputação ilibada, assim como ter, no mínimo, por exemplo, experiência profissional de quantos anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior?

 A "Beta S.A.", uma sociedade de economia mista estadual que explora o setor elétrico, está reestruturando sua alta gestão em 2026. O Conselho de Administração é composto por 10 membros titulares. Para as novas indicações, o acionista controlador (o Estado) apresenta os seguintes nomes e propostas:
1.Indicação A: C, atual Secretário de Energia do Estado, para uma das vagas de Diretor estatutário. 
2.Indicação B: M , profissional com 12 anos de experiência no setor privado de energia, mas que atuou como tesoureira na campanha eleitoral do atual Governador há 24 meses.
3.Proposta de Governança: A empresa decide que, para o próximo ciclo, manterá apenas duas mulheres no Conselho de Administração e não divulgará o relatório de igualdade salarial entre gêneros, alegando sigilo estratégico.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

Conforme art. 63 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei, exceto: 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com o art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outros:

( ) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
( ) para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
( ) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
( ) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
( ) em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contado da ocorrência da emergência, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.  

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, RJ.
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a

Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência.

Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.