Questões de Concurso
Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 715 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ABGF
Prova:
FCC - 2026 - ABGF - Especialistas: Análise e Caracterização de Sinistros; Análise de Risco de Crédito e Aplicação/Operação com Fundos |
Q4433686
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016.
Q4420415
Direito Administrativo
Em uma empresa estatal sujeita às disposições do art.
9º da Lei nº 13.303/2016, surgem indícios de que o
diretor-presidente esteja envolvido em irregularidades.
Quanto à atuação da área de compliance, a Lei
determina que o estatuto social preveja:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |
Q4391205
Direito Administrativo
Governos e reguladores têm ampliado exigências de diversidade
de gênero na composição dos órgãos de administração das
estatais.
Ao reestruturar seu conselho de administração para atender a essas exigências, uma sociedade de economia mista assegurou que mulheres ocupassem 10% dos assentos destinados a membros titulares desse colegiado.
Segundo a Lei nº 13.303/2016, essa composição
Ao reestruturar seu conselho de administração para atender a essas exigências, uma sociedade de economia mista assegurou que mulheres ocupassem 10% dos assentos destinados a membros titulares desse colegiado.
Segundo a Lei nº 13.303/2016, essa composição
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389175
Direito Administrativo
Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de
capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem
para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre
acionistas controladores e minoritários.
Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs
que a política de transações com partes relacionadas fosse revista
apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações
da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta
anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada
da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em
arquivo interno.
Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e
sustentou que a participação estatal no controle também
impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |
Q4384444
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensável a realização de licitação por empresas públicas
e sociedades de economia mista para obras e serviços
de engenharia de valor até
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382236
Direito Administrativo
Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar
a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em
vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº
13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver
diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q4380283
Direito Administrativo
A respeito das empresas estatais, com base na Lei
nº 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343956
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista,
julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288532
Direito Administrativo
A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do
Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de
porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações
divulgadas por suas diversas áreas e aquelas divulgadas por seus
executivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283067
Direito Administrativo
Ao consultar a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, João concluiu que as referidas estatais podem
ter, como função social, a realização do interesse coletivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279865
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em
curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da
Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se
que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas
sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de
regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257525
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das
Estatais, representou uma das mais importantes reformas de
governança e probidade na Administração Pública Indireta. À
época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda
e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos
entes federados, que explore atividade econômica de produção
ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de
monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as
sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política
de igualdade entre homens e mulheres de forma:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255132
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização da Administração Pública brasileira,
julgue o item a seguir.
A criação de subsidiárias por sociedades de economia
mista decorre do poder regulamentar do chefe do
Poder Executivo, escusando previsão ou autorização
legislativa.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253973
Direito Administrativo
A Cesama precisa contratar a elaboração de um
parecer técnico especializado. A diretoria da
companhia apurou que existe uma empresa de
notória especialização, com atuação nacional
comprovada e equipe de especialistas renomados,
de extensa experiência na área e reconhecida no
mercado por publicações e estudos técnicos.
Nesse contexto, com base na Lei Federal nº
13.303/2016, é correto afirmar que a contratação do
serviço
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253972
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a
entidade que é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249395
Direito Administrativo
No que tange às regras de licitações e contratos
previstas no Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da
Sociedade de Economia Mista (Lei n.º 13.303/2016),
julgue as seguintes assertivas:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas da observância das regras de licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
II.A contratação direta por inexigibilidade de licitação será realizada obrigatoriamente quando houver inviabilidade de competição, ressalvadas as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, que exigem prévia licitação obrigatória.
III.As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
IV.É admitida a participação direta ou indireta em licitações, bem como a contratação por empresa estatal, de empresa cujo administrador ou sócio com poder de direção seja parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente da respectiva empresa estatal, desde que comprovada a vantajosidade econômica.
É correto o que se afirma em:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas da observância das regras de licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
II.A contratação direta por inexigibilidade de licitação será realizada obrigatoriamente quando houver inviabilidade de competição, ressalvadas as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, que exigem prévia licitação obrigatória.
III.As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
IV.É admitida a participação direta ou indireta em licitações, bem como a contratação por empresa estatal, de empresa cujo administrador ou sócio com poder de direção seja parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente da respectiva empresa estatal, desde que comprovada a vantajosidade econômica.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249394
Direito Administrativo
Acerca das regras de governança corporativa previstas
para as empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016 e
do Decreto Estadual n.º 1.007/2016, julgue as seguintes
assertivas:
I.A legislação exige que as empresas públicas e as sociedades de economia mista elaborem e divulguem Código de Conduta e Integridade, o qual deverá dispor, entre outros aspectos, sobre o canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.
II.O Conselho de Administração das empresas públicas deverá ser composto exclusivamente por membros indicados pelo ente controlador, dispensando-se a presença de membros independentes devido ao inegável caráter de direito público e estatal da entidade.
III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV.A avaliação de desempenho dos administradores (membros do Conselho de Administração e da Diretoria) é providência facultativa que será implementada apenas se houver viabilidade orçamentária e expressa previsão no estatuto social da empresa.
É correto o que se afirma em:
I.A legislação exige que as empresas públicas e as sociedades de economia mista elaborem e divulguem Código de Conduta e Integridade, o qual deverá dispor, entre outros aspectos, sobre o canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.
II.O Conselho de Administração das empresas públicas deverá ser composto exclusivamente por membros indicados pelo ente controlador, dispensando-se a presença de membros independentes devido ao inegável caráter de direito público e estatal da entidade.
III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV.A avaliação de desempenho dos administradores (membros do Conselho de Administração e da Diretoria) é providência facultativa que será implementada apenas se houver viabilidade orçamentária e expressa previsão no estatuto social da empresa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) |
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247027
Direito Administrativo
As empresas estatais, incluindo as empresas
públicas e sociedades de economia mista,
desempenham atividades de interesse público e
estão submetidas a um regime jurídico específico,
que busca conciliar a atuação empresarial do
Estado com os princípios da Administração
Pública. Segundo a Lei Federal n° 13.303/2016, é
INCORRETO afirmar que a Cesama, empresa
pública,
Q4223073
Direito Administrativo
No âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, há um determinado órgão ao qual compete monitorar a
qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições
divulgadas pelas respectivas estatais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a referida competência pertence ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a referida competência pertence ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados |
Q4218285
Direito Administrativo
Sobre contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI)
em empresas estatais, considerando as diretrizes de governança
da Resolução CGPAR nº 29/2022, é correto afirmar que
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