Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensáv...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |
Q4384444
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensável a realização de licitação por empresas públicas
e sociedades de economia mista para obras e serviços
de engenharia de valor até