independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos da Constituição Federal.

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, e emitir partes beneficiárias, devendo divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida exclusivamente por meio de empresa pública, dependendo, sua constituição, de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.