Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 145

Q146348

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146348 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Sobre a aposentadoria do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave especificada em lei.

B

Caso deseje aposentar-se aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, o servidor terá seus proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, será aposentado o servidor com direito a proventos integrais.

D

Poderá aposentar-se voluntariamente o servidor que contribuir com 30 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 25 (trinta) se mulher, com proventos integrais.

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Q146347

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146347 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

A opção onde constam apenas requisitos básicos para investidura em cargo público é:

A

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e prestação de serviço militar.

B

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 anos e aptidão mental.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e experiência profissional.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e aptidão física e mental.

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Q146346

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146346 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Analise as proposições a seguir e marque a alternativa que contém todas as proposições CORRETAS.

I. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

II. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

III. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q146345

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146345 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

O adicional de insalubridade gera direito adquirido aos que o percebam por mais de 5 anos, incorporando-se ao salário ainda que sejam cessadas as causas que o originaram.

C

Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

D

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Q146344

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146344 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

Por 1 (um) dia, para doação de sangue.

B

Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

C

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

D

Por 5 dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

Q146343

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146343 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

B

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo a licença por prazo indeterminado e sem remuneração

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Q146342

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146342 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

A respeito do provimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos do regimento interno da universidade ou instituição.

B

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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Q146340

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146340 Direito Administrativo

Responda a questão tendo como base a Lei 8.112/90.

Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

A

Ajuda de custo.

B

Transporte.

C

Auxílio-moradia.

D

Auxílio-natalino.

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Q146339

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146339 Direito Administrativo

Responda a questão tendo como base a Lei 8.112/90.

Marque a alternativa que responde corretamente a questão:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com o início do efetivo exercício da função.

C

É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á somente a juízo da autoridade competente.

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Q141002

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q141002 Direito Administrativo

Texto associado

Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF,
trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa
resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma
situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para
assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão,
porém em repartição situada em outro estado da Federação.
Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o
argumento de que não haviam vagas disponíveis.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor,
julgue os itens a seguir.

Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.

Certo

Errado

Q140998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q140998 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF,
após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo
governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei
n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e
da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.

João terá 25 dias para tomar posse do cargo, contados a partir da data da nomeação.

Certo

Errado

Q137610

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q137610 Direito Administrativo

Texto associado

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente
dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por
dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela
legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior
hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo
administrativo a fim de apurar os fatos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor,
julgue os próximos itens.

Josefina poderá ser afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

Certo

Errado

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Q135978

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2009 - FUB - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

Q135978 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

Certo

Errado

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Q134849

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

Q134849 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994),
julgue os próximos itens.

O abandono de cargo, cuja pena é a demissão, se configura quando o servidor deixa de comparecer intencionalmente ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Certo

Errado

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Q134841

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2009 - FUB - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

Q134841 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho.

Certo

Errado

Q134839

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

Q134839 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade.

Certo

Errado

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Q134830

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

Q134830 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber Imagem 020.jpg

da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.

Certo

Errado

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Q129137

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129137 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.

Certo

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Q129136

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129136 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.

Certo

Errado

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Q129135

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129135 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade.

Certo

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