A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo a licença por prazo indeterminado e sem remuneração