Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 144

Q356465

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356465 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, é vedado ao servidor público o exercício de atividade remunerada durante o período de uma das licenças previstas no inciso I do art. 81. Trata-se da licença;

A

pormotivo de doença empessoa da família;

B

pormotivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

C

para o serviçomilitar;

D

para atividade política;

E

para desempenho demandato classista.

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Q356446

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356446 Direito Administrativo

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração. Essa fração deverá ser superior a:

A

doze dias;

B

quinze dias;

C

quatorze dias

D

dez dias

E

vinte dias

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Q356445

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356445 Direito Administrativo

O substituto de titular de cargo em comissão, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, fará jus a uma remuneração denominada:

A

representação;

B

indenização de cargo em comissão;

C

gratificação de função comissionada;

D

habilitação;

E

retribuição.

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Q356444

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356444 Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

A

re-inserção;

B

recolocação

C

reintegração;

D

reversão;

E

re-admissão.

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Q356443

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356443 Direito Administrativo

O servidor estável, não aprovado no estágio probatório em virtude de baixo desempenho nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112 será:

A

exonerado;

B

reconduzido;

C

demitido;

D

processado;

E

remanejado;

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Q337757

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337757 Direito Administrativo

Assinale as assertivas abaixo com V, se verdadeiras e com F, se falsas:

() A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

() O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

() Será concedida indenização de transporte ao servidor que reálizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.

() Por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido automaticamente um. acréscimo de / 15% (quinze por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

() A função gratificada será percebida somente pelo exercício de chefia, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-V-F-V

B

F- V- F- V- F

C

V- V- F- F- V

D

V- V- V- F- F

E

V- V- V- V- V

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Q337753

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337753 Direito Administrativo

As férias somente poderão ser interrompidas pelos seguintes motivo:

I - calamidade pública.
II - comoção interna.
III- convocação para júri.
IV - serviço militar.
V - superior interesse público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II

C

Apenas I,II,III

D

Apenas I, II,III e IV

E

I, II, III ,IV e V.

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Q328804

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328804 Direito Administrativo

O Ministério da Justiça realizou concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. João Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercícioDurante o estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o que foi apurado na avaliação final daquele período.Considerando essa situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o servidor deve observar no estágio probatório,prescrito na Lei nº 8.112/90?

A

Durante o estágio probatório, João Tomé não poderá ser exonerado, apenas em razão da infringência do dever legal de produtividade.

B

Mesmo que João Tomé fosse servidor estável da Administração Pública Federal, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa assiduidade

C

Durante o estágio probatório, o servidor deve observar a disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que podem também levar à reprovação no estágio probatório.

D

A disciplina, assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório.

E

Caso João Tomé adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

Q318567

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318567 Direito Administrativo

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal

é correto afirmar:

A

ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência

B

ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria

C

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

D

ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão

E

ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão

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Q316973

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |

Q316973 Direito Administrativo

O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

A

Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

E

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q200944

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200944 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições, os servidor es públicos deverão pautar- se pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas
condutas.

A

Dever de probidade.

B

Dever de lealdade.

C

Dever de prestação de contas.

D

Dever de eficiência.

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Q148331

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148331 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada.

Certo

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Q148330

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148330 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver.

Certo

Errado

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Q148329

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148329 Direito Administrativo

Texto associado

Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília.

Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue no que se refere a diárias.

Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

Certo

Errado

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Q148328

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148328 Direito Administrativo

Texto associado

Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília.

Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue no que se refere a diárias.

Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

Certo

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Q146353

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146353 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

O tipo de provimento o qual a investidura do servidor deriva de uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Aproveitamento.

D

Readaptação.

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Q146352

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146352 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Sobre as indenizações ao servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A diária será concedida integralmente por dia de afastamento, ainda que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

B

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

C

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

D

Não poderá ser concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, mesmo com mudança de domicílio.

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Q146351

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146351 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Acerca do vencimento do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, conforme a legislação trabalhista em vigor.

D

O vencimento, a remuneração e o provento sob hipótese alguma poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

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Q146350

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146350 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Sobre “Concurso Público”, assinale a opção INCORRETA.

A

O concurso será de provas, de títulos ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.

B

Inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q146349

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146349 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A exoneração do servidor pode apenas ser encarada como um ato unilateral, ex officio, em decorrência da vontade da Administração nas questões legalmente previstas.

B

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, servindo como penalidade em outras hipóteses legalmente previstas.

C

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

A exoneração de cargo em comissão só poderá ocorrer após processo administrativo onde seja garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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