Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 143

Q42955

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42955 Direito Administrativo

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.

B

Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.

C

Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.

D

Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.

E

O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.

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Q40758

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40758 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Joana, servidora pública do INCA, derramou café na CPU do computador que utilizava para trabalhar, causando-lhe danos. Instaurado processo administrativo, a administração determinou que a servidora ressarcisse o Erário. Joana concordou e dividiu o valor correspondente em doze vezes, pagando-o mediante desconto em seu contracheque. Ao final do quarto mês, a servidora pediu exoneração para tomar posse no cargo de procuradora do estado do Pará. Nessa situação, Joana deve arcar com as oito parcelas restantes, mediante o pagamento de oito boletos bancários expedidos mensalmente pelo INCA.

Certo

Errado

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Q40757

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40757 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

Considere que Maria, servidora pública civil da União, não tenha comparecido ao seu local de trabalho na quinta e na sexta-feira após o carnaval, tampouco tenha apresentado justificativa pela ausência a Paulo, seu superior. Nessa situação hipotética, Paulo pode cortar o ponto de Maria, uma vez que o servidor público perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

Certo

Errado

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Q38322

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38322 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

B

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.

D

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.

E

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de ex-cônjuge.

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Q37058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37058 Direito Administrativo

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

B

Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.

D

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

E

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q33041

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33041 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da
responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010.

Certo

Errado

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Q31638

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31638 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

A

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

B

nomeação é de trinta dias.

C

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

D

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

E

posse é de quinze dias.

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Q30150

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30150 Direito Administrativo

Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o prazo para Helena re- tomar o efetivo exercício das atribuições do cargo será, no mínimo,

A

cinco e, no máximo quinze dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

B

dez e, no máximo vinte dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

C

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, podendo declinar do referido prazo.

D

quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

E

trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

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Q30063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30063 Direito Administrativo

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, deno- mina-se:

A

Recontratação.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Reintegração.

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Q30045

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30045 Direito Administrativo

Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de

A

casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.

B

força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.

C

caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.

E

força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

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Q27767

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27767 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

Certo

Errado

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Q27764

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27764 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

Certo

Errado

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Q27685

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q27685 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos
servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.

Certo

Errado

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Q27684

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q27684 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos
servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.

Certo

Errado

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Q27373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27373 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

A

a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.

B

a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.

C

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.

E

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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Q27220

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27220 Direito Administrativo

A posse em cargo público

A

ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.

B

é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

D

ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

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Q27117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27117 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q26056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26056 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

A

A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

B

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

C

A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

D

Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

E

A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

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Q26053

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26053 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.

B

O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

D

A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

E

O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

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Q2907437

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico em Refrigeracão | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Física | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Administrador de Edifícios |

Q2907437 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.

A

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

Ao tomar posse, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

E

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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