Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 143

Q27684

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q27684 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos
servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.

Certo

Errado

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Q27373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27373 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

A

a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.

B

a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.

C

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.

E

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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Q27220

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27220 Direito Administrativo

A posse em cargo público

A

ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.

B

é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

D

ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

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Q27117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27117 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q26056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26056 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

A

A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

B

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

C

A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

D

Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

E

A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

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Q26053

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26053 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.

B

O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

D

A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

E

O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

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Q2907437

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico em Refrigeracão | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Física | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Administrador de Edifícios |

Q2907437 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.

A

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

Ao tomar posse, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

E

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Q2907428

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico em Refrigeracão | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Física | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Administrador de Edifícios |

Q2907428 Direito Administrativo

De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

E

Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

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Q2907427

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico em Refrigeracão | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Técnico de Laboratório - Física | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Administrador de Edifícios |

Q2907427 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, em seu artigo 116, registra os doze itens considerados deveres dos servidores.

Leia os itens abaixo.

I. Ser assíduo e pontual ao serviço.

II. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

III. Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V. Atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A

V- V-V- F- F

B

V- V-F- V- F

C

V-V-V-V-V

D

F- V- F- V- F

E

F- F- V-V- F

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Q1237254

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: TRE-RO

Q1237254 Direito Administrativo

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades.
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
II. proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.
III. assistência à saúde, educação e moradia.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1230777

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1230777 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

Certo

Errado

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Q1206847

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1206847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.
Conceder-se-á ao servidor, entre outras, licença:

A

por motivo de afastamento de pessoa da família; para o serviço militar; para atividade política.

B

por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar.

C

para o serviço militar; por motivo de afastamento de pessoa da família; para capacitação.

D

para atividade política; por motivo de afastamento de pessoa da família; para desempenho de mandato classista.

E

para capacitação; por motivo de afastamento de pessoa da família; para o serviço militar.

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Q1193648

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1193648 Direito Administrativo

Marque a alternativa que complete corretamente os espaços do trecho a seguir apresentado: “O servidor fará jus a ________ dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ______ períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos _____ meses de efetivo exercício.

A

30; 02; 15.

B

30; 02; 12.

C

02; 30; 12.

D

60; 03; 06.

E

45; 02; 12.

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Q515605

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515605 Direito Administrativo

Poderá ser concedida licença ao servidor público federal, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, durante todo o período indicado

A

por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 2 anos

B

por motivo de afastamento de seu cônjuge, até no limite de 1 ano.

C

para atividade política, durante a campanha eleitoral

D

para o tratamento da sua própria saúde, até o limite de 2 anos

E

para tratar de interesses particulares, até o limite de 6 meses.

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Q515604

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515604 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por:

A

1 (um) dia, em razão do casamento.

B

5 (cinco) dias, em razão de falecimento do pai.

C

6 (seis) dias, em razão de falecimento da mãe.

D

7 (sete) dias, para se alistar como eleitor.

E

1 (um) dia, para doação de sangue

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Q515588

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515588 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

I Nas hipóteses de provimento de cargo público federal, por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.

II. O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

III. A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos. IV Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.

IV Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República

V Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

Da avaliação, conclui-se que está(ão) correta(s) somente

A

I e II

B

II e III

C

II e V

D

I,III e IV

E

I,IV e V

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Q498528

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2009 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q498528 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As férias do servidor público da união poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

B

As indenizações pagas ao servidor público da união se incorporam ao seu vencimento ou provento.

C

No ato da posse, o servidor está dispensado de apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio, mas declarará quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q380726

Ano: 2009 Banca: IF-MA Órgão: IF-MA Prova: IF-MA - 2009 - IF-MA - Técnico de Contabilidade |

Q380726 Direito Administrativo

O servidor será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, de acordo com a Lei 8.112/90, quando preencher os seguintes requisitos:

A

Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e aos 60 (sessenta), se mulher.

B

Aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor; e 20 (vinte), se professora.

C

Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem; e aos 25 (vinte e cinco), se mulher.

D

Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem; e aos 30 (trinta), se mulher.

E

Aos 70 (setenta) anos de idade, para ambos os sexos.

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Q380725

Ano: 2009 Banca: IF-MA Órgão: IF-MA Prova: IF-MA - 2009 - IF-MA - Técnico de Contabilidade |

Q380725 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção incorreta:

A

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

B

Poderá ser aplicada advertência por escrito ao servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, é causa de demissão.

E

O abandono de cargo, por ausência intencional do servidor estável no serviço, por período superior a 30 (trinta) dias, é causa de exoneração.

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Q380669

Ano: 2009 Banca: IF-MA Órgão: IF-MA Prova: IF-MA - 2009 - IF-MA - Assistente Social |

Q380669 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção incorreta:

A

O abandono de cargo, por ausência intencional do servidor estável ao serviço, por período superior a 30 (trinta) dias, é causa de exoneração.

B

Poderá ser aplicada advertência por escrito ao servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, é causa de demissão.

E

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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