Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 53

Q2790583

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790583 Direito Administrativo

Julgue os itens no que diz respeito a intervenção do Estado na propriedade, e marque a alternativa correta:

I- A servidão representa um ônus real de uso sobre a propriedade privada individualizada,instituído pela Administração, para satisfazer interesse público concreto, mediante indenização dos prejuízos;
II- O tombamento é um ato do poder público para preservação de um bem móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, turístico ou cultural;
III- A desapropriação é a transferência compulsória, ou não, de um bem do domínio particular para o domínio público, por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública;
IV- O Poder Público pode requisitar bens móveis ou imóveis e pessoas(serviços), tais como paramédicos, para evitar a ocorrência de “perigo público” como incêndio, inundação ou epidemia.

A

Os itens I e IV estão corretos;

B

Os itens II, III e IV estão corretos;

C

Os itens III e IV estão corretos;

D

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

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Q98678

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98678 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado.

B

O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.

C

O procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário.

D

Tresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório.

E

A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

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Q84369

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84369 Direito Administrativo

O procedimento do tombamento de bem público pode ser:

A

voluntário;

B

compulsório;

C

de ofício;

D

voluntário, compulsório ou de ofício.

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Q2927851

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927851 Direito Administrativo

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

A

Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

B

É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

C

É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

D

A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

E

As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

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Q1230379

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1230379 Direito Administrativo

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.

B

Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

C

A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.

D

A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.

E

A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

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Q83877

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83877 Direito Administrativo

Em tema de desapropriação, é correto afirmar:

A

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade;

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em conseqüência da realização do serviço, independentemente de a declaração de utilidade pública compreendê-las e da discriminação entre as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda;

C

As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário, e reverterão em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas;

D

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

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Q2925655

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Técnico - Mecatrônica |

Q2925655 Automação

Sobre robótica industrial não é correto afirmar que:

A

resolução é o menor movimento incremental de uma junta.

B

exatidão é a diferença de posição com que o robô volta a recolocar-se num ponto visitado anteriormente.

C

espaço ou volume de trabalho é a região dentro da qual o manipulador pode posicionar o seu órgão terminal.

D

grau de liberdade é o número total de movimentos independentes que um dispositivo pode efetuar.

E

arranjo cinemático é a representação simbólica das juntas de um sistema robótico.

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Q2921349

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |

Q2921349 Direito Administrativo

A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

A

Iminente perigo público

B

Necessidade ou utilidade pública.

C

Interesse social

D

Interesse público

E

Vontade discricionária da Administração Pública

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Q2915394

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915394 Direito Administrativo

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa

A

a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.

B

a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.

C

a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.

D

a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.

E

a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.

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Q2915391

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915391 Direito Administrativo

Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:

A

retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

B

requisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

C

servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.

D

a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.

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Q2731720

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731720 Direito Administrativo

Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse

A

autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.

B

autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

C

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.

D

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

E

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

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Q2731714

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731714 Direito Administrativo

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

A

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

B

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

C

o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

D

não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

E

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

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Q2723833

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723833 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

A

Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

B

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

D

A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

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Q2723832

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723832 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

A

a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.

B

a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.

C

a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.

D

a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

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Q1199912

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1199912 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos não são passíveis de desapropriação.

B

A competência para declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não é exclusiva da União.

C

A imissão provisória na posse do imóvel pressupõe a declaração de urgência, o respectivo pedido, no prazo de 120 dias, e o depósito de acordo com o que a lei prescreve.

D

A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios nas ações desapropriatórias constitui anatocismo vedado em lei.

Q321158

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321158 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

Considere que João,após obter licença para construir em determinada área,fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno.Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área.Nessa situação,tendo em vista o atingimento do direito de propriedade,que veio a suprimir, supervenientemente,a possibilidade de edificação,caracterizou-se a desapropriação indireta,e João passou a ter direito a indenização.

Certo

Errado

Q2249652

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “reversão” o ato de incorporação dos bens da concedente ao patrimônio da concessionária, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese da extinção da avença.

B

Concessão de serviço público é espécie de ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outra pessoa jurídica, pública ou privada, a execução de determinados serviços, para que os execute em nome da Administração Pública e por sua conta e risco.

C

Em regra, exige a Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), nos casos de doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Inobservada esta norma deverá a Administração Pública, sempre e obrigatoriamente, instaurar o devido processo administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório ao donatário, uma vez que é vedado à Administração, por expressa dicção empregada na Lei nº 9.784/99, anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de nulidade.

D

A ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração.

Q1209629

Ano: 2005 Banca: IPAD Órgão: CBTU

Q1209629 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação de terreno com o objetivo de viabilizar a execução de obras para expansão do Metrô de Recife, é incorreto afirmar:

A

É caso de desapropriação por utilidade pública.

B

Deve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.

C

A declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.

D

O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

E

O proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q329827

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329827 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A administração pública utiliza-se freqüentemente dos serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de suas finalidades.

Certo

Errado

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Q175207

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175207 Direito Administrativo

São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:

A

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

B

consolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.

C

nstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.

D

estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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