Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Q1984008
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982276
Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982275
Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula
o processo administrativo, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1982055
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o
processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1978955
Direito Administrativo
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976668
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência será irrevogável.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Provas:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Fiscalização Administrativa
|
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Desenhista de Projetos Cadista |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Trânsito |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Especialista em Redes Wireless e Linux |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Inspetor de Saneamento |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Agrícola |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Enfermagem |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Laboratório |
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |
Q1972221
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
também pode ser aplicada a estados e municípios de forma
subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |
Q1970307
Direito Administrativo
Acerca da competência nos processos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1969518
Direito Administrativo
A respeito da instrução dos processos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1969517
Direito Administrativo
Acerca dos interessados nos processos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1969192
Direito Administrativo
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968923
Direito Administrativo
Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei
estabelece que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968427
Direito Administrativo
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo,
considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Q1967383
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Q1967382
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966988
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966727
Direito Administrativo
No que se refere à competência no âmbito do
processo administrativo, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966078
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.
É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966077
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965916
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
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