Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.339 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre
avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408587
Direito Administrativo
Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos, houve a formação da competente comissão de sindicância e verificação de que haveria nomeação de perito, sendo nomeado o servidor Julius para atuar nessa função. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o servidor que atuar como perito em relação ao processo administrativo é considerado:
Ano: 2022
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267782
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar
que
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |
Q2175833
Direito Administrativo
O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre
o Processo administrativo, nos traz três situações
em que é impedido o servidor ou autoridade de
atuar em processo administrativo. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das três
situações descritas na lei:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170506
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor pela prática de
infrações disciplinares no âmbito de sua atuação.
Vários são os princípios a serem obedecidos pela
Administração Pública no âmbito do processo
administrativo disciplinar, tais quais o da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e
indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que
prevê expressamente a referida legislação,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111062
Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente
subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei
n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103289
Direito Administrativo
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido
irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da
falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação
federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química
|
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade |
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2082588
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a
proteção dos direitos aos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Diante do
que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |
Q2040902
Direito Administrativo
Os Processos Administrativos buscam alcançar os
objetivos específicos previstos em lei em todas as
atividades realizadas pela Administração Pública. A lei
específica descreve como devem funcionar os
procedimentos administrativos do Estado, de quem é a
competência de cada coisa e como cada instituição
pública deve funcionar, com a finalidade de executar os
fins necessários para a organização pública da nação, a
organização da mesma e sua previsibilidade são
preservadas. Porém, há situações que fogem ao
esperado, se houver processo administrativo, devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo
abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº
9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos?
Q2018468
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas poderão figurar
no processo administrativo como interessadas,
independentemente do direito a ser questionado.
Q2018467
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho das funções administrativas, não se
sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo
Administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017424
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017423
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela
Administração afasta a atuação dos interessados.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017422
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2017000
Direito Administrativo
No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos
termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão
coordenada
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2005804
Direito Administrativo
O poder decorrente da lei conferido ao agente
administrativo para o desempenho regular de
suas atribuições denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1999933
Direito Administrativo
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de II dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até III dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1999180
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Q1994808
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Q1994807
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
Conheça nossos planos