Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.345 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040576
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040575
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040574
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software
|
IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |
Q4216797
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
Q4142334
Direito Administrativo
Sobre as regras inerentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta:
Q4142333
Direito Administrativo
Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:
Q4142332
Direito Administrativo
A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre
avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-AM
Provas:
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração
|
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |
Q4078672
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Provas:
FCM - 2022 - IF-BA - Administrador
|
FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista |
FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista |
FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área |
FCM - 2022 - IF-BA - Contador |
FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social |
FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |
FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista |
FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil |
FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área |
FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação |
FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo |
FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área |
FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q4078349
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a
seguir, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408587
Direito Administrativo
Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos, houve a formação da competente comissão de sindicância e verificação de que haveria nomeação de perito, sendo nomeado o servidor Julius para atuar nessa função. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o servidor que atuar como perito em relação ao processo administrativo é considerado:
Ano: 2022
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267782
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar
que
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |
Q2175833
Direito Administrativo
O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre
o Processo administrativo, nos traz três situações
em que é impedido o servidor ou autoridade de
atuar em processo administrativo. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das três
situações descritas na lei:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170506
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor pela prática de
infrações disciplinares no âmbito de sua atuação.
Vários são os princípios a serem obedecidos pela
Administração Pública no âmbito do processo
administrativo disciplinar, tais quais o da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e
indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que
prevê expressamente a referida legislação,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111062
Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente
subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei
n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103289
Direito Administrativo
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido
irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da
falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação
federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química
|
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade |
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2082588
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a
proteção dos direitos aos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Diante do
que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |
Q2040902
Direito Administrativo
Os Processos Administrativos buscam alcançar os
objetivos específicos previstos em lei em todas as
atividades realizadas pela Administração Pública. A lei
específica descreve como devem funcionar os
procedimentos administrativos do Estado, de quem é a
competência de cada coisa e como cada instituição
pública deve funcionar, com a finalidade de executar os
fins necessários para a organização pública da nação, a
organização da mesma e sua previsibilidade são
preservadas. Porém, há situações que fogem ao
esperado, se houver processo administrativo, devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo
abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº
9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos?
Q2018468
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas poderão figurar
no processo administrativo como interessadas,
independentemente do direito a ser questionado.
Q2018467
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho das funções administrativas, não se
sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo
Administrativo.
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