Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/199...

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Q1956902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1956902 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

O ato de delegação é irrevogável.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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