Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.345 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1898609
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q1897761
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como
interessadas nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q1897758
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897588
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870376
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às normas da
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Q1865458
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é
suspeito para atuar em processo administrativo.
Q1865456
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas,
quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas
a figurar como interessado nos processos
administrativos.
Q1865455
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a
pedido do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |
Q3262355
Direito Administrativo
Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo
administrativo, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Q3262192
Direito Administrativo
O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal,
para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por
sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito
federal. Considerando as fases do processo administrativo
relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.
Q2424598
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |
Q2171034
Direito Administrativo
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou
dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |
Q2170934
Direito Administrativo
A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos
dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |
Q2169530
Direito Administrativo
O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
Q2086080
Direito Administrativo
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de
hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma
transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2066001
Direito Administrativo
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre
processos administrativos, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados não atendem a interesses do próprio administrado, representando um meio lento e custoso para a prevenção ou a correção de lesões a seus direitos. ( ) Embora a instauração de processos administrativos seja uma faculdade do administrado, a opção deste pela utilização da via judicial implica renúncia à esfera administrativa, ou desistência do processo administrativo acaso em tramitação, no qual esteja sendo discutida a mesma matéria que o administrado resolveu submeter à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados atendem ao interesse público, impelindo a administração a reavaliar a legalidade e a conveniência dos atos que ela mesma praticou, para, se for o caso, anulá-los, modificá-los ou revogá-los.
( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados não atendem a interesses do próprio administrado, representando um meio lento e custoso para a prevenção ou a correção de lesões a seus direitos. ( ) Embora a instauração de processos administrativos seja uma faculdade do administrado, a opção deste pela utilização da via judicial implica renúncia à esfera administrativa, ou desistência do processo administrativo acaso em tramitação, no qual esteja sendo discutida a mesma matéria que o administrado resolveu submeter à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados atendem ao interesse público, impelindo a administração a reavaliar a legalidade e a conveniência dos atos que ela mesma praticou, para, se for o caso, anulá-los, modificá-los ou revogá-los.
Q2038870
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca
de todas as solicitações ou reclamações de sua
competência.
Q2038866
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse na matéria não poderá
atuar no processo administrativo.
Q2038865
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente será iniciado a
pedido de interessado.
Q2030929
Direito Administrativo
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a
seguinte redação:
“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”
I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”
I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
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