No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.  

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.