Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento
formal por meio do qual a Administração apura a
existência de infrações praticadas por seus servidores e,
se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das
sanções adequadas.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida não
figurarão como legitimados para interpor recurso
administrativo.
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As organizações e associações representativas são
legitimadas como interessadas nos processos
administrativos, quanto a direito e interesses
individuais.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar
um processo administrativo a partir de solicitação oral
do interessado.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Não é permitida a deflagração de ofício de processo
administrativo pela própria administração, sendo necessária a
provocação de sua abertura por qualquer interessado.
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