Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, conforme o caso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, não prejudicará o prosseguimento do processo. 

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessados. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.

De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, devendo ser formulado, em regra, por escrito e conter, em síntese: a identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige; a identificação do interessado e seu domicílio; pedido; fatos; e fundamentos.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 

À luz das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.