Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, p...

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Q1958329
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Médico Fiscal |
Q1958329 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 
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