O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições denomina-se:

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de II dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até III dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: 

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, para tomada de decisão coordenada de três ou mais setores da Administração Pública federal, de um mesmo Poder, desde que haja relevância da matéria e a existência de discordância possa prejudicar a celeridade do processo administrativo decisório, o qual, para tanto, não pode versar sobre licitação ou exercício de poder sancionador.

II - Como a competência administrativa é irrenunciável, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

III - O ato de delegação – que não pode ter como objeto decisão de recursos administrativos – especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada e ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria beneficiado empresa privada em certame licitatório. O Tribunal de Contas catarinense admite a denúncia e cientifica Carlos para apresentar razões de defesa, atribuindo caráter sigiloso ao processo. Carlos apresenta razões de defesa, que são acolhidas pelo órgão de controle que requer cópias dos autos, o que é deferido pelo Tribunal de Contas. No entanto, as cópias são fornecidas sem elementos de identificação do autor da denúncia. Carlos, inconformado, impetra mandado de segurança em face do Tribunal de Contas para obter a identificação do autor.

Presumindo-se que as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes na impetração, é correto concluir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a ordem deve ser:

Após regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu presentes os elementos do ato infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de Disciplina e sua competência

Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que: