Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 23

Q1976668

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976668 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência será irrevogável.

Certo

Errado

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Q1972221

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Provas: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Fiscalização Administrativa | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Desenhista de Projetos Cadista | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Trânsito | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Especialista em Redes Wireless e Linux | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Inspetor de Saneamento | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Agrícola | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Laboratório | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q1972221 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

B

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

C

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

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Q1970307

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970307 Direito Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C

O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D

Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1969518

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1969518 Direito Administrativo

A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento da parte interessada.

B

Em razão do princípio da busca da verdade real, quaisquer provas são admissíveis no processo administrativo, inclusive aquelas obtidas por meios ilícitos.

C

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, mas não lhe é permitido aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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Q1969517

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1969517 Direito Administrativo

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.

B

Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.

C

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.

D

As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q1969192

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969192 Direito Administrativo

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),

A

somente pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

B

é direito dos administrados fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei ou decreto.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que com a prévia manifestação do interessado.

E

o desatendimento, pelo interessado, de ciência da decisão ou a efetivação de diligências importará no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito.

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Q1968923

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968923 Direito Administrativo

Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que

A

será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

C

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

D

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1968427

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968427 Direito Administrativo

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

B

A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

C

A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

D

A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

E

Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

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Q1967383

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |

Q1967383 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Certo

Errado

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Q1967382

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |

Q1967382 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.

Certo

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Q1966988

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |

Q1966988 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Certo

Errado

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Q1966727

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966727 Direito Administrativo

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966078

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Q1966078 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.

Certo

Errado

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Q1966077

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Q1966077 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Certo

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Q1965916

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1965916 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.

Certo

Errado

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Q1965915

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1965915 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.

Certo

Errado

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Q1965691

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 6ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |

Q1965691 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.

Certo

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Q1964219

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964219 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.

A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

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Q1964218

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964218 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.

Certo

Errado

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Q1962086

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962086 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

B

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

C

O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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