Um servidor público municipal, responsável pela fiscalizaç...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827621 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

Para configurar improbidade, é obrigatória a comprovação de que a omissão do servidor causou um dano financeiro concreto e mensurável aos cofres públicos.

Conforme a atual redação da lei, a ação de improbidade contra o servidor prescreverá em 5 anos, contados da data da prática do ato.

A conduta descrita se enquadra apenas como infração disciplinar interna, não configurando ato de improbidade administrativa, por faltar a elementar do enriquecimento ilícito do agente.

O recebimento de vantagem indevida por servidor público só configura improbidade se estiver associado a um ato comissivo (ação positiva), sendo irrelevante quando vinculado a uma omissão intencional.

A conduta caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da administração, estando sujeita a sanções como multa e suspensão dos direitos políticos, independentemente de ter causado lesão financeira ao erário.

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