Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Admini...

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Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099808 Direito Administrativo

Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor público, que dispensar indevidamente processo licitatório, responderá por improbidade administrativa, caso a conduta dolosa e a perda patrimonial sejam comprovadas.

Os atos de improbidade que atentem contra princípios, para serem sancionados, dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A lei de improbidade administrativa tem sua aplicação limitada aos agentes públicos, não alcançando terceiros que concorram na conduta improba.

Ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva, haverá a necessidade de imposição de ressarcimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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