Assinale a alternativa que melhor descreve
sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho
de 1992:

Question

Assinale a alternativa que melhor descreve
sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho
de 1992: Alternativa A: Dispõe sobre instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
valores supremos da sociedade Brasileira. Ou Alternativa B: Dispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Ou Alternativa C: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que
trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá
outras providências. Ou Alternativa D: Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação
nacional e dá outras providências. Ou Alternativa E: Dispõe sobre a proteção do consumidor e figuras
públicas legitimamente eleitas e dá outras
providências.

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Alternativa [C] Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que
trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá
outras providências. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (ementa), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências." Como a questão pede o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, a alternativa correta é a que reproduz essa ementa, isto é, a letra C.Tema central: Ementa da Lei de Improbidade AdministrativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O texto indicado corresponde ao Preâmbulo da Constituição da República de 1988. Juridicamente, não descreve o objeto da Lei nº 8.429/1992, que trata de sanções por atos de improbidade administrativa, e não da instituição do Estado Democrático nem dos valores supremos da sociedade brasileira.BErradaIncorreta. A alternativa descreve norma geral de licitações e contratação administrativa. Esse objeto normativo é diverso do da Lei nº 8.429/1992, que não estabelece normas gerais de licitação, mas disciplina sanções aplicáveis à improbidade administrativa.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente à ementa vigente da Lei nº 8.429/1992, que identifica o objeto da norma: as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, em ligação expressa com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O critério decisivo da questão é a correspondência literal com a ementa da lei.DErradaIncorreta. A redação apresentada é da lei que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Há incompatibilidade direta de objeto normativo: a Lei nº 8.429/1992 não trata de educação, e sim de improbidade administrativa e suas sanções.EErradaIncorreta. A alternativa não corresponde à ementa da Lei nº 8.429/1992 e ainda mistura proteção do consumidor com "figuras públicas legitimamente eleitas", expressão juridicamente incompatível com o objeto da Lei de Improbidade Administrativa. O erro aqui é de incompatibilidade conceitual e normativa com a lei cobrada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a ementa da Lei nº 8.429/1992 e textos muito conhecidos de outros diplomas, especialmente normas de licitações, o preâmbulo da Constituição e a LDB. Também havia risco de ignorar a redação vigente da ementa após a Lei nº 14.230/2021.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta for sobre "o que dispõe" uma lei específica, confira primeiro a ementa do diploma, porque ela pode resolver a questão por literalidade.Na Lei nº 8.429/1992, o núcleo identificador é: sanções por atos de improbidade administrativa, com remissão ao art. 37, § 4º, da Constituição.Elimine alternativas pelo objeto normativo: Constituição, licitações, educação e improbidade administrativa pertencem a diplomas distintos.Se a base da questão for literal, não complique com jurisprudência: aqui a ementa legal basta para fechar o gabarito.

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Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que disp...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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