Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.171 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |
Q2036813
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de
alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:
I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente.
uais estão corretas?
I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente.
uais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |
Q2036530
Direito Administrativo
Analise as ações abaixo.
I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III – Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Em consonância com a Lei 8429/92, os atos supracitados são considerados:
I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III – Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Em consonância com a Lei 8429/92, os atos supracitados são considerados:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q2032489
Direito Administrativo
A Lei no
14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre
outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031567
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando o que
dispõe a referida lei, assinale a alternativa
INCORRETA acerca das penas aplicáveis.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Provas:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista de Informática
|
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
FEPESE - 2022 - FAPESC - Jornalista |
Q2026148
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) em relação à Lei no
8.429, de 2 de junho
de 1992.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Q2025906
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 19 da Lei n° 8.429 de 2
de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
Q2025903
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei n° 8.429 de 2
de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |
Q2024638
Direito Administrativo
No caso de ato de improbidade administrativa de menor
ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992,
de acordo com a referida lei:
Q2024285
Direito Administrativo
Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de
direito privado, sendo que esta teria cometido ato de
improbidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992 e suas alterações),
mas que também seria sancionado como ato lesivo à
administração pública de que trata a Lei nº
12.846/2013.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jobson
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023534
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2022668
Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei de improbidade administrativa, as disposições da lei
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-PR
Prova:
Quadrix - 2022 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Junior |
Q2019850
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa correta.
Q2018466
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.
Q2018465
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se, em decorrência da prática de ato de improbidade
administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a
reparação do dano deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Q2018464
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de cometimento de ato de improbidade que
importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará
sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor
do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras
penalidades.
Q2018463
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, violar os deveres
de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Câmara de Goianésia - GO
Prova:
Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo |
Q2018101
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um dos tipos ímprobos
descritos na Lei de Improbidade Administrativa, com as
alterações introduzidas pela Lei n.o
14.230/2021.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |
Q2017541
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37
da Constituição Federal.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017421
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial dos bens das
entidades da Administração Pública poderá configurar
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017420
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa
abrange exclusivamente as pessoas jurídicas,
integrantes da Administração Direta.
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