Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 192

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366388 Direito Administrativo

Astrogildo, servidor público federal da UFRRJ, no exercício de suas funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazer. De acordo com a Lei 8.429/92, o ato de deixar de prestar contas

A

não causa prejuízo ao erário.

B

importa em enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração pública.

D

não é considerado um ato de improbidade administrativa.

E

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4366383

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366383 Direito Administrativo

A respeito das penalidades aplicadas pela Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, pode-se afirmar que

A

a pena de ressarcimento integral do dano se aplica apenas na prática de ato de que importe enriquecimento ilícito.

B

o juiz não deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, na fixação das penas previstas na lei.

C

o agente que praticar ato que cause prejuízo ao erário aplica-se, entre outras, a pena de suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam após a conclusão do processo administrativo disciplinar, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.

E

o agente que praticar ato decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário aplica-se, entre outras, a pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Q4348635

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348635 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo:

I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.

III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.

IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4323519

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323519 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, em seus aspectos material e processual, a teor do disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente, dentre outros, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese da configuração de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

E

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

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Q4323517

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |

Q4323517 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:

A

Os cofres públicos federativos.

B

Os princípios da administração pública.

C

O erário, causando prejuízo.

D

A missão institucional de empresas público-privadas.

E

O erário, importando enriquecimento ilícito.

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Q4318409

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318409 Direito Administrativo

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.

II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.

III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.

IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4263065

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263065 Direito Administrativo

Sobre a Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

B

as sanções de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores públicos.

C

não há improbidade administrativa em decorrência de conduta omissiva, ainda que tenha havido dano ao interesse público.

D

a improbidade administrativa sempre exige a demonstração do enriquecimento ilícito do agente improbo.

E

para que o ato administrativo seja considerado como improbidade administrativa é essencial a presença do elemento subjetivo da culpa.

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Q4249007

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249007 Direito Administrativo

Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

A

a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa.

B

ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

C

a decretação cautelar da indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige a demonstração de que o réu está dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, de modo a impossibilitar ou dificultar ressarcimento futuro.

D

os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa, pois somente podem ser responsabilizados nos termos da Lei dos Crimes de Responsabilidade.

E

as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, sujeitam-se à prescrição ordinária (prazo de 10 anos).

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Q4242829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4242829 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, em razão de exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da mencionada Lei, constitui um(a):

A

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Irregularidade administrativa que não causa prejuízo à Fazenda Nacional.

D

Irregularidade administrativa que não importa em desvio de finalidade.

E

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4241387

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4241387 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, os(as) ___________ de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

crimes

B

atos

C

contravenções

D

delitos

E

golpes

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Q4241118

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |

Q4241118 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa assegurará a integridade do patrimônio:

( ) Público.
( ) Privado.
( ) Social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q4239268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4239268 Direito Administrativo

Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao:

( ) Ministério da Economia.
( ) Ministro da Defesa.
( ) Ministério Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q4236201

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4236201 Direito Administrativo

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Art. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Sendo assim, são tipificadas, nos referido artigos, as condutas dolosas de atos de improbidade administrativa que:

I. Importam em enriquecimento ilícito.

II. Atentam contra os princípios da Administração Pública.

III. Causam prejuízo ao erário.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4201620

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201620 Direito Administrativo

De acordo com Art. 9º da Lei nº 8.429/92 constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei, EXCETO.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Danificar patrimônio público de forma dolosa ou culposa.

D

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta Lei.

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Q4185260

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185260 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/1992 (LIA – Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou o tema, sofreu, recentemente, substancial alteração legislativa. Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA, tendo em vista as recentes modificações legais.

A

As recentes alterações na LIA foram relevantes, a ponto de haver mudança, inclusive, na própria ementa da lei.

B

Uma das alterações mais substanciais diz respeito à exclusão da possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela LIA, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos legais.

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Q4164774

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |

Q4164774 Direito Administrativo

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que contém item NÃO exigido expressamente na representação.

A

A qualificação do representante.

B

As informações sobre o fato.

C

A indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

A procuração específica com cópia do recebimento da denúncia de queixa-crime.

E

As informações sobre a autoria.

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Q4164627

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista e Operador de Máquinas |

Q4164627 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática de atos de improbidade:

A

Jornalista.

B

Regulamentar.

C

Administrativa.

D

Jurisdicional.

E

Auxiliar.

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Q4164603

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164603 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

administração pública

B

bolsa de valores

C

sociedade civil

D

gestão de negócios

E

organização não governamental

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Q4161390

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4161390 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência, no exercício da função pública, caracterizam improbidade administrativa leve.

II. Para que os agentes públicos sejam responsabilizados por improbidade administrativa, há exigência de conduta dolosa.

III. Não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4161048

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161048 Direito Administrativo

Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:

A

Constitui ato de improbidade administrativa frustrar, em ofensa à parcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

A lei constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Prevendo pena: detenção de oito a doze meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos morais ou à imagem que houver provocado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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