Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente.
II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.
III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.
IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa.
II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.
III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.
IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.
Estão corretas as alternativas:
O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinale a alternativa que representa a pena a ser aplicada de acordo com o Art. 19º da referida Lei.
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