Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 143

Q3595515

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595515 Direito Administrativo

A legislação nacional estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir mediante a prática de ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego.
Nesse sentido, é ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito:

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público.

E

Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q3595357

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operário Especializado |

Q3595357 Direito Administrativo

A prescrição tem como um de seus fundamentos evitar a inércia do Estado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à prescrição da ação para aplicação das sanções nela previstas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A ação prescreve em 8 anos.

B

A ação prescreve em 12 anos.

C

A ação prescreve em 14 anos.

D

A ação é imprescritível.

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Q3595013

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3595013 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se a classificação das condutas nela previstas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos que importam enriquecimento ilícito.
(2) Atos que causam prejuízo ao erário.
(3) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A

2 - 3 - 2 - 1.

B

3 - 2 - 1 - 1.

C

1 - 2 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3 - 2.

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Q3594764

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |

Q3594764 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Não configura ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

A

C - C - C.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

E - E - E.

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Q3587165

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587165 Direito Administrativo

Conforme o Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público” pode configurar ato de improbidade administrativa que:

A

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Não é punível administrativamente.

E

Somente é punível na esfera criminal.

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Q3587013

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587013 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

autoridade administrativa competente

B

Polícia Federal

C

Polícia Judiciária

D

Defensoria Pública

E

Câmara dos Deputados

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Q3581631

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581631 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual da controvérsia, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a quantos dias?

A

30.

B

60.

C

90.

D

120.

E

180.

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Q3580628

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580628 Direito Administrativo

Acerca das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A sanção de suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3580627

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580627 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos ímprobos podem ser:

I. Comissivos ou omissivos.
II. Dolosos ou culposos.
III. Legais ou convencionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3580626

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580626 Direito Administrativo

Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo:

A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa (1ª parte). Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que esta receba incentivo fiscal de órgão governamental (2ª parte). As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que concorra para a prática do ato, mesmo não sendo agente público (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3577534

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577534 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Ação culposa, apenas.

B

Ação ou omissão dolosa.

C

Ação dolosa, apenas.

D

Ação ou omissão dolosa e culposa.

E

Omissão culposa, apenas.

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Q3575479

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575479 Direito Administrativo

Quanto ao processo Judicial previsto na lei de improbidade administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), é certo afirmar que:

A

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), mesmo que por analogia.

B

A ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá ser proposta perante o foro do local da residência do Denunciado.

C

A propositura da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

A petição inicial da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei e de sua autoria, sendo defeso arguir alguma impossibilidade devidamente fundamentada.

E

Se a petição inicial ao que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Q3570663

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570663 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre improbidade administrativa, Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, cujo Art. 10 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que notadamente

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou infundir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q3566141

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566141 Direito Administrativo

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

A

o ressarcimento integral do dano.

B

a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

a perda da função pública.

D

a multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público condenado.

E

a suspensão dos direitos políticos.

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Q3563326

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?

A

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

B

Ineficiência administrativa, omissões intencionais e violação aos princípios administrativos.

C

Atos fraudulentos, prejuízo ao erário e desvio de finalidade.

D

Ineficiência administrativa, desvio de finalidade e abuso de poder.

E

Atos fraudulentos, práticas indevidas e omissões intencionais.

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Q3561574

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Engenheiro Civil |

Q3561574 Direito Administrativo

Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem a atender interesses próprios e não ao bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:

A

As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.

B

Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos podem ser consideradas formas de desonestidade administrativa.

C

O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.

D

A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.

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Q3561524

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561524 Direito Administrativo

“Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”, constitui um:

A

Ato de improbidade administrativa

B

Crime inafiançável

C

Ato administrativo doloso

D

Nenhuma das alternativas

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Q3561129

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561129 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Art. 11º, LEI Nº 8.429/92)

A

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em portaria.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em memorando.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em circular.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

E

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em resolução.

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Q3556816

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3556816 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.

C

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado

D

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.

E

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.

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Q3555776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555776 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II. Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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