Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.304 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PE
Provas:
Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar de Fiscalização |
Q2391851
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta,
em relação aos atos de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Informática |
Q2390581
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
_____________________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2389816
Direito Administrativo
Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública, exige-se a
comprovação, na conduta funcional do agente público, do
propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para
si, para outra pessoa ou para outra entidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388737
Direito Administrativo
Em determinada secretaria de estado de Pernambuco,
ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias
públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu
vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem
público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por
preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que
teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter
permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem
por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três
funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387744
Direito Administrativo
Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à
improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de
25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da
situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos
termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de
improbidade, a multa aplicada:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387722
Direito Administrativo
Após as devidas apurações, os agentes competentes do Estado da
Paraíba tomaram conhecimento de que, no início do ano
corrente, o agente público Asdrúbal, dolosamente, celebrou
parceria com a associação Bemquerer, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie,
conduta essa elencada na norma de regência como ato de
improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo
que a conduta em questão não implicou perda patrimonial
efetiva.
Acerca da aludida situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Acerca da aludida situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387514
Direito Administrativo
Odorico, ex-prefeito do Município Imaginário, em agosto de
2018, dolosamente, praticou ato proibido em lei ou regulamento,
que estava elencado entre as condutas de improbidade que
atentam contra os princípios da Administração Pública, no Art.
11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que foi revogado pela Lei nº
14.230/2021.
A respectiva ação de improbidade foi ajuizada em dezembro de 2020, sendo certo que a petição inicial buscou apenas a aplicação das penalidades com base no mencionado dispositivo, sem requerer eventual condenação por ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito ou que ocasionou lesão ao erário.
Após os trâmites processuais, semana passada, transitou em julgado a decisão condenatória que, de forma proporcional, aplicou as sanções pleiteadas na exordial, a partir da subsunção da conduta de Odorico exclusivamente ao disposto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respectiva ação de improbidade foi ajuizada em dezembro de 2020, sendo certo que a petição inicial buscou apenas a aplicação das penalidades com base no mencionado dispositivo, sem requerer eventual condenação por ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito ou que ocasionou lesão ao erário.
Após os trâmites processuais, semana passada, transitou em julgado a decisão condenatória que, de forma proporcional, aplicou as sanções pleiteadas na exordial, a partir da subsunção da conduta de Odorico exclusivamente ao disposto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2387223
Direito Administrativo
Acerca da ação de improbidade administrativa, segundo
o posicionamento atual do STF, é possível afirmar que
Q2387175
Direito Administrativo
Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15
de setembro de 2017, em assédio sexual no ambiente de
trabalho, infração funcional correspondente, nos termos
do artigo 257, inciso XIII, da Lei no
10.261/1968, a “praticar ato definido em lei como de improbidade”, eis que,
àquela altura, o artigo 11 da Lei no 8.429/1992 caracterizava “qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições” como ato de improbidade administrativa.
Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
Q2387164
Direito Administrativo
A propósito da responsabilidade por ato de improbidade,
a Lei no
8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
Q2387038
Direito Administrativo
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul
virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação
de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa
amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de
verba pública que deveria ser direcionada à educação para as
contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações
telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido
judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade
de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve
peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do
prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei
nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa.
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386306
Direito Administrativo
Considerando as disposições gerais da Lei de
Improbidade Administrativa e observando que
os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de
improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário
ou atentam contra os princípios da
administração pública, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386305
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386304
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2386001
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Aquele que, não sendo agente público, induza ou
concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade estará sujeito apenas às sanções penais
crimináveis, não podendo ser responsabilizado em
outras esferas.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2386000
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
fundamentada em jurisprudência, ainda que
não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2385999
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos a sanções os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2385998
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas tipificadas como crimes contra a
Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2385997
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2385507
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar
o afastamento do agente público do exercício do
cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida for necessária à
instrução processual ou para evitar a iminente prática
de novos ilícitos.
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