Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.304 questões
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que permitir a realização
de despesas não autorizadas em lei ou em
regulamento poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem objetivamente pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de
Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade
administrativa se aplica em casos de ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade,
imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração
não exclui a possibilidade de condenação por atos
culposos de improbidade administrativa, mantendo a
responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou
negligência.
Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle
de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedado ao Ministério Público celebrar acordos
de não persecução cível envolvendo condutas que
constituam atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos depositados
em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta‑corrente.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese
alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa será proposta
perante o foro do domicílio do réu.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a decretação
de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá
da demonstração de sua efetiva concorrência para os
atos ilícitos apurados.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público independem
de apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública prescinde da comprovação de que a conduta
funcional do agente público objetivou obter proveito
ou benefício indevido para si ou para outra pessoa
ou entidade.
I. À luz da lei de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Segundo a lei de improbidade administrativa, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas não poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei de improbidade, não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de Concurso Público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos