Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração, pelo agente, da licitude da origem dessa evolução.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, somente quando não for cabível a ação penal.

O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.

As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.

O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.

Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.

O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado.

Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função.

Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado.

dolo

dano ao erário

gestão temerária

enriquecimento ilícito

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Aplicam-se os princípios convencionais do direito tributário.

Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Aplicam-se os princípios supralegais do direito civil.

Aplicam-se os princípios infraconstitucionais do direito penal.

Sujeito a uma advertência, apenas.

Sujeito a uma multa administrativa, apenas.

Sujeito a uma sanção de natureza penal, apenas.

Além da sanção penal, sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.

praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.

praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.

denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.

não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.

terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.

terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.

Prejuízo ao erário.

Enriquecimento ilícito.

Aplicação indevida de benefício.

Atentado contra os princípios da Administração Pública.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

pela publicação da sentença condenatória.

pela instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei.

A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.

A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.

As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.

As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.

agiu com negligência.

tinha a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

não possuía qualificação técnica.

agiu culposamente sem as devidas cautelas, causando prejuízo ao erário.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Utilizar, em obra ou serviço público, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos entes públicos.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Receber dinheiro ou vantagem para omitir ato de ofício ou declaração a que esteja obrigado.

Incorporar ao seu patrimônio bens ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou observando as formalidades previstas na lei.

Receberá Advertência para apresentar a declaração em até 48 horas, sob pena de afastamento provisório.

Deixará o exercício do mandato sem direito à defesa.

Ficará inelegível e impedido de exercer qualquer outro cargo público.

Perderá o cargo temporário e será condenado ao pagamento de multa.

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.