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Q2570751

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570751 Direito Administrativo

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

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