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Q2588085
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Auxiliar Administrativo |
Q2588085 Direito Administrativo

Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 125: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Como A condiciona a punição disciplinar à conclusão dos processos civis e penais pelo mesmo fato, contraria essa regra e contém o erro conceitual solicitado.

Tema central: Independência das instâncias de responsabilização
Análise das alternativas
A
Certa
A independência não é absoluta. A Lei nº 8.112/1990, art. 126, dispõe: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.” Essa repercussão excepcional da absolvição não transforma a conclusão do processo penal em requisito geral para punir. Os dispositivos federais são a referência normativa da resolução, sem pressupor sua aplicação direta a todo servidor, pois o enunciado não identifica o ente nem o estatuto funcional.
B
Errada
Não deve ser assinalada porque está juridicamente correta. O art. 50, caput e inciso II, da Lei nº 9.784/1999 exige motivação dos atos que imponham ou agravem sanções, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A descrição das razões da punição corresponde a esse requisito.
C
Errada
Não contém o erro solicitado. O art. 128, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 determina a consideração dos danos ao serviço público na aplicação da penalidade e exige que o ato indique o fundamento legal e a causa da sanção. Isso sustenta a análise da repercussão danosa e a indicação da base normativa da punição, sem exigir dano patrimonial em toda infração.
D
Errada
Não deve ser assinalada: a constatação de irregularidade não impede o reconhecimento de uma excludente aplicável ou de uma causa que obste a punição. A prescrição prevista no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 é um desses impedimentos. A redação exige precisão: o dispositivo trata da prescrição da ação disciplinar, não necessariamente da extinção de uma pena já aplicada, e nenhum benefício é automático.
E
Errada
Está juridicamente correta porque o art. 122, caput, da Lei nº 8.112/1990 vincula a responsabilidade civil à conduta dolosa ou culposa que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Exigem-se conduta, dolo ou culpa, dano e nexo causal. No dano a terceiros, o § 2º prevê que o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
Pegadinha da questão
Confundir a repercussão excepcional de determinadas absolvições criminais com uma obrigação geral de aguardar o processo penal. Além disso, o comando pede a afirmação juridicamente errada: A é incorreta em seu conteúdo, mas correta como resposta.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie independência das instâncias de ausência absoluta de repercussão: a absolvição criminal que negue o fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa.
  • Na sanção disciplinar, confira a motivação fática e jurídica e a consideração dos danos e das circunstâncias da infração.
  • Na responsabilidade civil do servidor, verifique dolo ou culpa, prejuízo e nexo causal; para dano a terceiros, observe a previsão de ação regressiva.
  • Distinga prescrição da ação disciplinar de extinção de uma penalidade já aplicada.

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Comentários

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A alternativa que contém um erro conceitual é a A.

A aplicação da pena disciplinar não depende da conclusão de processos civis ou penais, pois a sanção disciplinar pode ser aplicada independentemente do resultado dessas esferas. As sanções disciplinares são baseadas nas normas internas e na análise da conduta do servidor, não necessariamente vinculadas a processos judiciais.

Vamos analisar as demais alternativas:

B: Correta. A aplicação de sanções disciplinares realmente exige a descrição das razões de fato e de direito que justificam a punição. Isso garante transparência e direito de defesa ao servidor.

C: Correta. A autoridade administrativa deve, de fato, analisar a repercussão danosa da conduta do servidor e apontar os dispositivos legais ou regulamentares que foram violados, bem como a cominação prevista. Isso é essencial para a fundamentação da sanção.

D: Correta. O servidor pode, sim, ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar (como a ausência de dolo ou culpa) ou por causas que extinguem a pena disciplinar, como o cumprimento de pena ou a prescrição.

E: Correta. A afirmação de que o servidor é obrigado a ressarcir os prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em casos de danos decorrentes de sua atuação dolosa ou culposa está alinhada com a legislação, que prevê essa responsabilidade.

Neste caso a independência entre as instancias, uma não fica vinculada a outra.

GABARITO: A

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