Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 13

Q1680098

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680098 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.

A

Anulação do contrato.

B

Rescisão amigável.

C

Ocorrência de ilegalidade.

D

Término do prazo.

E

Conclusão do objeto.

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Q1679881

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679881 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única sanção que não poderá ser aplicada ao contratado pela inexecução total ou parcial da obra licitada.

A

Advertência

B

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

C

Multa

D

Retenção de garantia.

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Q1678990

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |

Q1678990 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1673433

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |

Q1673433 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1617755

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1617755 Direito Administrativo

Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.

O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.

Certo

Errado

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Q1609657

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico | ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Contador |

Q1609657 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1609520

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609520 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

A

F – V – V – V

B

V – V – V – V

C

F – F – V – V

D

V – F – F – V

E

F – F – V – F

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Q1608745

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608745 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1296322

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296322 Direito Administrativo

Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:

A

Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

B

À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

C

Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

D

Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Q1296321

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296321 Direito Administrativo

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q1293800

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Serviços de Apoio |

Q1293800 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de compra imediata e assistência técnica.

B

Em todos os contratos administrativos é exigida uma garantia que, entre outras, poderá ser a fiança bancária ou qualquer outra espécie de fiador.

C

Em caso de cumprimento do contrato e adimplemento de todos os seus termos, se a garantia foi prestada em dinheiro, deverá ser devolvida ao contratado, que não terá direito à correção do valor.

D

As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos, e ensejam, à Administração Pública, a alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral, bem como a possibilidade de fiscalização e controle da relação contratual.

E

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando a ela for conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q1288703

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1288703 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. advertência. II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo mínimo de 5 anos. IV. declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A

Apenas I e II estão incorretas.

B

Apenas III e IV estão incorretas.

C

Apenas III está incorreta.

D

Todas estão corretas.

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Q1215418

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215418 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q1215382

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215382 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1178546

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178546 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da inalienabilidade, que se refere aos bens públicos de uso privativo da administração pública, não é absoluto, uma vez que a alienação de bens imóveis pertencentes ao ente federativo deve sempre ser precedida de licitação na modalidade leilão.

B

A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, independente de justificativa, desde que não seja necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

C

A alienação dos bens móveis da Administração Pública independe de avaliação prévia, mas é indispensável a licitação na modalidade pregão eletrônico.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

É dispensada a Licitação na modalidade concorrência para alienação de bens imóveis da administração pública quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Q1172858

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q1172858 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B

A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

C

O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

E

Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

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Q1157076

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157076 Direito Administrativo

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cumprido inicialmente o TAC, constitui motivo para rescisão do contrato, pela administração pública, o desatendimento, pela pessoa jurídica contratada, das determinações regulares da autoridade designada, pelo próprio município, para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

Havendo prova do descumprimento, pela empresa terceirizada, de dispositivos previstos no termo de referência do município, no que se referem aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, o membro do MPT poderá, observados os demais requisitos legais e sem prejuízo de outras medidas, recomendar ao ente público a rescisão do negócio jurídico, eis que constitui motivo para tal o não cumprimento e/ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

D

Para a melhor fiscalização trabalhista do contrato administrativo, o representante da administração pública anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do negócio jurídico, independentemente de esse detalhamento da diligência constar do TAC, uma vez que há expressa previsão legal.

Q1153783

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q1153783 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.

Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.

Certo

Errado

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Q1141464

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141464 Direito Administrativo

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

A

obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.

B

decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.

C

dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.

D

prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.

E

abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

Q1139649

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139649 Direito Administrativo

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.

B

Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.

C

Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.

D

Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.

E

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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