De acordo com o art. 25, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação:

Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.

Sobre Licitação Pública, marque a alternativa CORRETA:

Sobre as normas atinentes à dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8.666/1993, é correto afirmar que

Sabe-se que as compras para o Município devem ocorrer mediante processo de licitação, visando se obter a melhor proposta para a Administração Pública e promover uma competição justa e legal entre os competidores. Entretanto, como a própria Lei de Licitações prevê, há situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?

Conforme o Artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a Administração Pública poderá, tendo em vista as aquisições de produtos e serviços, utilizar:

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:

A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade configura hipótese de:

Entre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:

Qual é o nome dado à licitação em que não comparecem interessados?

Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.

Nessa situação hipotética, considerando que não houve tentativa prévia de licitação, configura-se hipótese de

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.

II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.

III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta.

De acordo com o texto da Lei n.º 8.666/93, é hipótese de dispensa à licitação:

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dessa forma, são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

A Prefeitura de Jacarandá do Norte – MS realizou contratação direta de uma floricultura de renome de Campo Grande para realizar a decoração do Paço Municipal nos dias festivos e em eventos oficiais, em razão de que, no Brasil, somente esse estabelecimento fornece um tipo de folhagem especial que agrada ao Prefeito. O valor do contrato era de R$ 50.000,00. Alegou o Prefeito que a licitação era dispensável em razão do previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, que alega ser "inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...]". Procurada, a empresa contrata com o Poder Público e efetivamente fornece as flores e arranjos contratados. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que:

Suponha que o Município deseje contratar o serviço técnico profissional de auditoria tributária, com o fim de aprimorar a cobrança dos tributos municipais. O referido serviço tem natureza singular e deverá ser prestado por profissionais ou empresas de notória especialização. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que a licitação é:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação