A Prefeitura de Jacarandá do Norte – MS realizou contrataçã...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152270
Direito Administrativo
A Prefeitura de Jacarandá do Norte
– MS realizou contratação direta de
uma floricultura de renome de Campo
Grande para realizar a decoração do
Paço Municipal nos dias festivos e em
eventos oficiais, em razão de que, no
Brasil, somente esse estabelecimento
fornece um tipo de folhagem especial
que agrada ao Prefeito. O valor do
contrato era de R$ 50.000,00. Alegou o
Prefeito que a licitação era dispensável
em razão do previsto no art. 25, I, da Lei
nº 8.666/1993, que alega ser "inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial para aquisição
de materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo [...]". Procurada, a
empresa contrata com o Poder Público
e efetivamente fornece as flores e
arranjos contratados. Com base nessas
informações, assinale a alternativa
correta.