É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Nada impede que o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação possa também participar, direta ou indiretamente, do processo licitatório ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Para os fins da Lei Nº 8.666/1993, considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Ainda que incentivada, não poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório, mesmo em casos que haverá geração de emprego e renda, desenvolvimento e inovação tecnológica no País.