Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração:

O Decreto 9.412 altera os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993. Para obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação poderá acontecer até que limite de valor:

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considerando os casos de licitação dispensada, relacione adequadamente a alienação de bens imóveis e a alienação de bens móveis.
I. Dação em pagamento, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
II. Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
III. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
Assinale a alternativa correta.

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a contratação de serviços médicos de urgência para atender situação de calamidade pública, nos termos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

Dispensa e inexigibilidade de licitação são maneiras diretas de contratação, sem a necessidade do processo convencional de uma licitação. A dispensa de licitação está prevista na Lei nº 8.666/93, art. 24, enquanto a inexigibilidade é citada no artigo 25, da mesma Lei. Analise as hipóteses relacionadas.
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Quando para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
III. Quando para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correspondente em que a licitação seja dispensável e inexigível.

A prefeitura municipal do Município “X” deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

Aos administrados interessados é oportunizado a disputa para que, através da seleção da proposta mais vantajosa, promovida pela Administração Pública, os contratos de serviços, obras, sejam promovidos. A ideia de licitação se concerne em competição, que ocorre de modo isonômico entre os concorrentes que possuem os requisitos estabelecidos para o cumprimento dos deveres a que se comprometem (MELLO, 2011, p. 528). A Lei nº 8.666 prevê exceções para a obrigação de licitar, conforme as ressalvas apresentadas na própria Lei, como disposto no art. 24 e seus incisos, dos quais, alguns constam a seguir em formato de itens. Leia-os: 

1- É dispensável a licitação nos casos de emergência, ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo, ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos, ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, ou calamitosa, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
2- É dispensável a licitação para a compra, ou locação de imóvel, destinado ao atendimento das finalidades prescindíveis da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
3- É dispensável a licitação na contratação de fornecimento, ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário, ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
4- É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços produzidos, ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
É correto afirmar que: 

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 24 de referida legislação elenca em que casos é dispensável a licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica um dos casos previsto no Art. 24 da Lei 8.666/1993.

Na ausência de pressuposto à licitação, ocorrerá processo licitatório caracterizado por

Com observância a Lei 8.666 de 1993, que regula as Licitações e Contratos, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será:

Em consonância com a Lei de Licitações, instituída pela Lei 8.666 de 1993, a licitação será dispensável nas seguintes hipóteses, EXCETO:

De acordo com o art. 24, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. É dispensável a licitação

( ) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mesmo podendo ser repetida, mantidas todas as condições preestabelecidas.

( ) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

( ) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

( ) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

( ) para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, a qualquer tempo, mesmo que não configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.