Home Concursos Públicos Questões Q2169513 Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de ser... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2169513 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa | Q2169513 Direito Administrativo Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos Alternativas A a necessidade de prévia avaliação e autorização legislativa, presente apenas na concessão, dado o caráter discricionário da permissão. B a obrigatoriedade de autorização legislativa, presente apenas na permissão, dado o caráter contratual da concessão. C o fato de, embora exigível prévia licitação para ambas, ser obrigatória a adoção da modalidade concorrência quando se tratar de concessão. D o prazo de duração, sendo máximo de 5 anos para permissão, e de cinco a trinta anos para concessão. E a mutabilidade, presente apenas na permissão, eis que à concessão, enquanto contrato administrativo, não se aplica tal princípio. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro