Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 45

Q582822

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582822 Direito Administrativo

O princípio constitucional da publicidade tem, entre outras funções, garantir aos cidadãos que todos os atos, fatos e medidas do poder público, em todos os seus níveis, estejam registrados. Esse registro do conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas pela Administração Pública, em todos os seus níveis, chama-se

A

Processo Gerencial.

B

Acordo Administrativo.

C

Convenção Administrativa.

D

Processo Administrativo.

E

Procedimento Protocolar.

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Q572404

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572404 Direito Administrativo

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

A

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A legitimidade para interpor recurso administrativo é do interessado, no tocante aos direitos individuais, mediante oferecimento de caução, arbitrada pela Administração.

C

A desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado, sempre extingue o processo, por falta de interesse de agir.

D

A Lei n. 9.784/99 não prevê, em qualquer hipótese a suspensão dos prazos processuais, para garantir o princípio administrativo da impessoalidade.

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Q571818

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571818 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.

A

No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

B

No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento.

D

Os critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades.

E

Devido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.

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Q570807

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570807 Direito Administrativo

Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica

A

proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

B

proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

C

proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

D

permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.

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Q570805

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570805 Direito Administrativo

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

A

a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.

B

a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.

C

os atos da Administração têm presunção de legitimidade.

D

as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.

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Q566518

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566518 Direito Administrativo

Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

agir de modo temerário.

C

expor os fatos conforme sua vontade.

D

proceder com desídia, urbanidade e boa-fé.

E

representar contra erro substancial.

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Q558971

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q558971 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo.

A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

Certo

Errado

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Q552211

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552211 Direito Administrativo

Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:

A

obrigatória em qualquer hipótese.

B

excepcionalmente facultativa.

C

facultativa em qualquer hipótese.

D

excepcionalmente obrigatória.

E

inadmissível em qualquer hipótese.

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Q546347

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546347 Direito Administrativo

Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.

Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.

A

Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.

D

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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Q546120

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546120 Direito Administrativo

Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.

A

Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.

B

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.

C

Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.

D

objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.

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Q544441

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q544441 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992 e na Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

É obrigatório que os procedimentos administrativos que ocorrem no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivos da União, dos estados, do DF e dos municípios sejam regulados pela Lei Federal n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

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Q542675

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q542675 Direito Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

O processo administrativo pode iniciar-se por meio de ofício ou a pedido do interessado.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados.

E

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q542667

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q542667 Direito Administrativo

No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto aﬁrmar:

A

na motivação devem estar indicados fatos e fundamentos jurídicos.

B

a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração e concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

C

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

E

os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

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Q529356

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529356 Direito Administrativo

Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:

A

21 anos, exclusivamente.

B

16 anos, segundo a regra geral.

C

18 anos, salvo exceção legal.

D

14 anos, segundo a regra geral.

E

18 anos, exclusivamente.

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Q525547

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525547 Direito Administrativo

O artigo 5^o , inciso LV, da CF dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". A partir da constitucionalização do processo administrativo muitos doutrinadores passaram a defender o entendimento segundo o qual não há mais dúvida quanto à natureza processual do denominado “processo administrativo", razão porque não haveria mais espaço para teorias tal qual a do procedimento. Considerando o regime jurídico incidente no denominado processo administrativo a partir da Constituição Federal de 1998, é correto afirmar:

A

Não há mais distinção substancial entre o processo civil e o processo administrativo, uma vez que o Estado deve assegurar também, neste último, o contraditório e a ampla defesa.

B

Os princípios da oficialidade e da inércia incidem tanto no processo administrativo como no judicial, ambos iniciando-se por provocação e desenvolvendo-se posteriormente por impulso oficial.

C

A desistência ou a renúncia do autor no processo civil e do interessado no processo administrativo implicam o arquivamento do processo, que não poderá prosseguir mesmo que haja interesse da Administração.

D

O princípio do formalismo vige tanto no processo civil como no processo administrativo, incidindo, em ambos os procedimentos, da mesma forma e com a mesma intensidade.

E

No processo administrativo, há regras próprias de impedimento e suspeição, que visam a garantir a imparcialidade na apreciação da autoridade competente, como também há no processo jurisdicional regras próprias de impedimento e suspeição.

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Q518879

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q518879 Direito Administrativo

Com base em DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O __________ é um conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder; o __________ se desenvolve dentro de um __________ administrativo.

A

procedimento - procedimento - processo

B

processo - processo - procedimento

C

procedimento - processo - procedimento

D

processo - procedimento - processo

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Q514660

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514660 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração tem o dever de motivar o ato administrativo, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outros, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente.

B

Diante do princípio da eficiência que norteia a atuação da administração pública, os atos que apresentarem defeitos sanáveis devem ser convalidados.

C

Em regra, a competência para a prática do ato administrativo é irrenunciável, devendo ser exercida pelo órgão administrativo cuja atribuição lhe seja própria, exceto nos casos de delegação e de avocação, desde que previstos em lei.

D

A Administração Pública pode revogar os atos administrativos, mesmo que válidos e eficazes, por motivo de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos, todavia, em todo o caso, o ato, não está imune à apreciação judicial.

E

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q512212

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512212 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.

B

Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.

C

Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de infração disciplinar.

D

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.

E

Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

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Q501911

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501911 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.

Em função do princípio da publicidade, impõe-se que a administração pública prove a inexistência dos fatos alegados pelo servidor público no processo administrativo.

Certo

Errado

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Q497166

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497166 Direito Administrativo

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

A

o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo.

B

o portador de moléstia profissional.

C

a vítima de acidente de trabalho.

D

a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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