Que lei determina que “os atos do processo administrativo nã...

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Q591170
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |
Q591170 Direito Administrativo
Que lei determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir"
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