Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 47

Q483001

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483001 Direito Administrativo

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.

Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

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Q476551

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476551 Direito Administrativo

Júnior é Assistente em Administração e trabalha na Subcoordenação de Seleção e Admissão da UFRJ. Em outubro de 2014, ele recebeu um processo administrativo contendo uma autorização para nomear um servidor para o cargo de Professor Adjunto. Júnior constatou que o prazo para nomeação já havia expirado, pois o edital do concurso em questão tinha validade de um ano a partir da homologação do resultado final, o que ocorrera em julho de 2013 e, embora houvesse previsão editalícia para a renovação da validade do edital, essa renovação não ocorreu. Ao reportar essa informação à autoridade que emitiu a autorização, Junior foi informado de que poderia proceder à nomeação visto que a não prorrogação da validade do edital foi um mero esquecimento e que, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, a não nomeação do servidor acarretaria prejuízos de diversas naturezas à UFRJ e à sociedade. Diante dessa situação, Junior deverá:

A

informar no processo que não cumprirá a autorização nele contida, pois se trata de um ato ilegal.

B

cumprir a autorização contida no processo, pois pelo princípio da efciência deve-se evitar a burocracia.

C

atender a autorização contida no processo, visto que, embora o prazo de validade do edital esteja vencido, a ordem foi dada por uma autoridade competente.

D

solicitar à autoridade competente que registre nos autos do processo os motivos que justifcam a nomeação do servidor fora do prazo e proceder ao provimento

E

negar-se a realizar a nomeação e solicitar a Irlan, seu colega de trabalho, que ele proceda à nomeação autorizada no processo

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q2793839

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Fiscal - Nível Superior |

Q2793839 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em consonância com essa lei, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa incorreta.

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa.

B

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q2729294

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Recursos Humanos |

Q2729294 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata sobre os critérios a serem observados no processo administrativo federal e dispõe que: “Art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Com base nos princípios citados, a lei determina os seguintes critérios a serem observados nos processos administrativos, EXCETO:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Atuação conforme a lei e o direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos juntamente com a respectiva motivação, não havendo hipóteses de sigilo, tendo em vista o interesse público.

D

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q1618918

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618918 Direito Administrativo

Texto associado

Desde a sua origem, a correição foi criada para perfeita e adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a correta administração do serviço público.

Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a eficiência do serviço público.

Se a atividade correcional for desempenhada de forma eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de faltas menos grave, com a garantia do contraditório e da ampla defesa àquele que figura no polo passivo.

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Q1351856

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351856 Direito Administrativo

O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os

A

agentes públicos são pessoas físicas detentoras de poder de polícia, decorrente de investidura em cargo público pertencente aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

B

titulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor.

C

guardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar.

D

servidores públicos punidos em decorrência de falta apurada em processo administrativo disciplinar poderá submeter o ato punitivo à apreciação do Poder Judiciário para exercício do controle de legalidade.

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Q1039961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039961 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).

A

São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.

C

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.

D

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.

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Q826011

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826011 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:

A

obrigatório, sob pena de nulidade do processo.

B

facultativo, dependendo da vontade do administrado.

C

facultativo, pois o administrado pode buscar a apreciação do judiciário a qualquer momento.

D

obrigatório nos casos em que o regime legal for semelhante ao contencioso administrativo.

E

facultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q726748

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726748 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que

A

o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

B

o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

C

o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.

D

o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.

E

o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.

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Q726649

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726649 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B

a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.

C

nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.

D

os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

E

em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.

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Q716238

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de

A

atuação conforme entendimento do servidor.

B

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

permissão de cobrança de quaisquer despesas processuais.

D

não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q704627

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704627 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q526550

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526550 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.

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Q516413

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516413 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.

A

O princípio da publicidade garante a todos o acesso ao processo administrativo, que somente pode ser restringido quando o interesse da Administração Pública o exigir.

B

O princípio do formalismo do processo administrativo, semelhantemente ao aplicável ao processo judicial, obriga a Administração a seguir as formas rígidas estabelecidas em lei.

C

O princípio do devido processo legal torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sendo uma valiosa garantia do particular.

D

O princípio da oficialidade garante a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, sem provocação do interessado, e ainda a possibilidade de impulsionar o processo.

E

O princípio da tipicidade do processo administrativo é garantia fundamental do particular, o qual assegura que toda e qualquer infração administrativa deve ser descrita com precisão na lei.

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Q496649

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q496649 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q496455

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração |

Q496455 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei N.º 9.784/1999, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dever do usuário do serviço público.

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Não agir de modo temerário.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q482004

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q482004 Direito Administrativo

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

A

tem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

B

pode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão.

C

dispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

D

tem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.

E

tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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Q481993

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481993 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

A

Indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou requeridas por Ministros de Estado, Desembargadores ou dirigentes parlamentares.

D

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, nos termos da autorização em lei.

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Q481987

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481987 Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO apresenta princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:

A

legalidade, finalidade, motivação

B

pluripartidarismo, cooperação com a mídia, denunciação.

C

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade.

D

ampla defesa, contraditório, segurança jurídica

E

interesse público, eficiência, ampla defesa.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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