Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 43

Q709241

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709241 Direito Administrativo

Conforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Razoabilidade.

C

Ampla defesa.

D

Contraditório.

E

Interesse privado.

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Q708528

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos |

Q708528 Direito Administrativo

No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, referese ao(s) princípio(s) da

A

segurança jurídica e do informalismo.

B

gratuidade.

C

impessoalidade e da segurança jurídica.

D

motivação.

E

legalidade.

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Q698478

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698478 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:

A

ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.

C

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

E

formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q679900

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q675692

Q675692 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.

Certo

Errado

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Q666460

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666460 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, III e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q650206

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito |

Q650206 Direito Administrativo

O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá obedecê-lo, é o princípio da

A

razoabilidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

indisponibilidade.

E

precaução.

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Q649337

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649337 Direito Administrativo

Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não agir de modo temerário.

D

formular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q649336

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649336 Direito Administrativo

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

A

celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q647123

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647123 Direito Administrativo

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

A

Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.

B

Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.

C

Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.

D

O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.

E

Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

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Q644341

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644341 Direito Administrativo

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.

B

O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.

C

Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.

D

São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

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Q644045

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644045 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

C

O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

D

Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

E

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

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Q642997

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q642997 Direito Administrativo

Texto associado

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

Certo

Errado

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Q641798

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641798 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Certo

Errado

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Q629984

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629984 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

A

Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.

E

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q629623

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629623 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q625402

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625402 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:

A

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

C

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

D

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.

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Q624992

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q624992 Direito Administrativo

O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa esse conceito é ERRADO afirmar:

A

Devido à própria peculiaridade do processo administrativo, que é o informalismo, em geral não existe prazo legal de conclusão, e quando isso ocorre esse lapso é facilmente ultrapassado, sem que seja gerada nenhuma nulidade.

B

O processo administrativo apresenta as seguintes fases: instauração, instrução, relatório e decisão, sendo, então, imprescindível a obediência a essa ordem, quando da propositura do processo administrativo. A supressão ou inversão dessa ordem processual eiva de nulidade o processo.

C

O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação está concernente com outro princípio, o da transparência na execução de atos emanados pelo Poder Público. Assim, qualquer ato ou procedimento praticado no processo administrativo, que não seja devidamente publicado, será obrigatoriamente nulo.

D

O objeto do processo administrativo tanto poderá ser assunto de interesse estritamente voltado aos entes públicos, em sede da Administração, como aquele cujo interesse maior é do particular, que peticiona junto à entidade pública com fins a que lhe seja assegurado o gozo de um direito que entende lhe ser devido.

E

O relatório é a síntese de tudo o que foi apurado no processo administrativo; pode ser feito pela autoridade responsável ou por comissão processante. No entanto a decisão no processo, não é vinculada ao relatório, caso em que é obrigatório fundamentar as razões da decisão.

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Q613731

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613731 Direito Administrativo

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q610121

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610121 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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