Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 41

Q800958

Q800958 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:

A

o da razoabilidade.

B

o da ampla defesa.

C

o da segurança jurídica.

D

o da disponibilidade do interesse público.

Q795157

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q795157 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal:
I. As disposições da Lei no 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei no 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I.

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Q791944

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFJF Órgão: UFJF Provas: COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico de Laboratório - Biologia | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico de Laboratório - Química | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico em Farmácia | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico de Laboratório - Física | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico em Alimentos e Laticínios | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológico | COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q791944 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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Q791605

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista Técnico - Engenheiro |

Q791605 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:

A

Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Prestar informações nas quais o administrado entender serem relevantes ao processo administrativo, ocultando-as caso não seja necessário.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q784707

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Assistente em Administração |

Q784707 Direito Administrativo

Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II, III IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q784515

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente em Administração | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de laboratório - Química | UFMT - 2017 - UFSBA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q784515 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da

A

Motivação.

B

Instrução.

C

Comunicação.

D

Finalidade.

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Q777448

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q777448 Direito Administrativo

O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, tem os seguintes direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão protelar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, exceto a obtenção de cópias.

E

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, quando tiver assistido por advogado.

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Q773202

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773202 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

B

O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

C

Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

D

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

E

Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

Q768464

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Administrador |

Q768464 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito da corregedoria.

B

A procuradoria geral da união é o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, que intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

C

Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário, independente do funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de direitos ao exercício da função e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

E

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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Q2760585

Ano: 2016 Banca: FUNDAPE Órgão: UFAC Prova: FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador |

Q2760585 Direito Administrativo

Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

B

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração

C

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

D

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q2760583

Ano: 2016 Banca: FUNDAPE Órgão: UFAC Prova: FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador |

Q2760583 Direito Administrativo

Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

B

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

C

Atuação conforme a lei e o Direito.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q2755646

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Uniflor - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Uniflor - PR - Assistente Administrativo |

Q2755646 Direito Administrativo

NÃO é um princípio do processo administrativo:

A

Princípio do contraditório.

B

Princípio da ampla defesa.

C

Princípio da motivação.

D

Princípio da discricionariedade.

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Q2755637

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Uniflor - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Uniflor - PR - Assistente Administrativo |

Q2755637 Direito Administrativo

Em virtude do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o requerimento inicial do interessado deve:

A

Deve ser sempre formulado por escrito.

B

Deve ser sempre solicitado oralmente.

C

Deve ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida a solicitação oral.

D

Em nenhum caso é admitida a solicitação oral.

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Q2045206

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045206 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

O processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.

C

A competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.

E

O deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q1626507

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626507 Direito Administrativo

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

B

a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.

C

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.

D

é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.

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Q1328388

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328388 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, somente com ordem judicial.

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Q1156538

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.

A

Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.

B

São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.

E

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.

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Q1087575

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.

A

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

B

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

D

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

E

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

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Q1087574

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087574 Direito Administrativo

Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:

A

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.

B

serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.

E

serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.

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Q986030

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986030 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.

II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.

IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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