Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.236 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4257899
Direito Administrativo
É sabido que Alexandre Mazza nos ensina que o procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos administrativos
praticados pela Administração Pública com a finalidade de produzir um ato final ou uma decisão administrativa, assegurando a
observância das garantias legais e constitucionais dos administrados. A respeito da comunicação dos atos processuais, podemos
assinalar como correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255156
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
O administrado deve proceder com lealdade,
urbanidade e boa‑fé, no âmbito do processo
administrativo, e, inclusive, não agir de modo temerário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255155
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
O direito à assistência por advogado no processo
administrativo federal possui natureza obrigatória
para garantir a validade dos atos de defesa
do administrado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252171
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de processo
administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250085
Direito Administrativo
Em relação aos direitos e aos deveres do administrado,
previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250084
Direito Administrativo
Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241906
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
no processo administrativo tem direito a ter vista dos
autos, mas não poderá obter cópias dos documentos
neles contidos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231236
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos em que tenha a condição
de interessado, bem como de ter vista dos autos e de
obter cópias de documentos neles contidos.
Q4206328
Direito Administrativo
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro
cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
Q4201113
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, é assegurado
ao administrado o direito de fazer‑se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses
em que a Lei exigir a presença obrigatória de
profissional habilitado.
Q4199303
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado somente está obrigado a prestar
informações e colaborar para o esclarecimento dos
fatos quando tais informações forem favoráveis ao
pedido formulado, pois a busca da verdade material
constitui ônus exclusivo da Administração.
Q4199302
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
tem direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que figure nessa condição, de
ter vista dos autos, de obter cópias de documentos
neles contidos e de conhecer as decisões proferidas,
ressalvados os dados e os documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197422
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q4191653
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de
provas e a interposição de recursos só podem ser
realizadas por meio de advogado.
Q4185294
Direito Administrativo
Um estudante protocola pedido administrativo na
universidade federal requerendo revisão de lançamento
financeiro realizado pela instituição. O servidor do
protocolo percebe ausência de um documento
complementar e pretende recusar imediatamente o
recebimento do requerimento.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183985
Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a
Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei
nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |
Q4183720
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas
básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres
da Administração e os princípios a que devem se
submeter todos os procedimentos administrativos no
âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e
de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em
processos administrativos que demandam observância
rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as
disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163827
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |
Q4145482
Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
No processo administrativo federal, o administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação do processo, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvadas as restrições legalmente protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |
Q4145360
Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, o administrado tem direito de tomar ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e obter cópias de documentos.
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