Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 42

Q773202

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773202 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

B

O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

C

Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

D

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

E

Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

Q768464

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Administrador |

Q768464 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito da corregedoria.

B

A procuradoria geral da união é o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, que intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

C

Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário, independente do funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de direitos ao exercício da função e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

E

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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Q2760585

Ano: 2016 Banca: FUNDAPE Órgão: UFAC Prova: FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador |

Q2760585 Direito Administrativo

Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

B

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração

C

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

D

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q2760583

Ano: 2016 Banca: FUNDAPE Órgão: UFAC Prova: FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador |

Q2760583 Direito Administrativo

Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

B

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

C

Atuação conforme a lei e o Direito.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q2755646

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Uniflor - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Uniflor - PR - Assistente Administrativo |

Q2755646 Direito Administrativo

NÃO é um princípio do processo administrativo:

A

Princípio do contraditório.

B

Princípio da ampla defesa.

C

Princípio da motivação.

D

Princípio da discricionariedade.

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Q2755637

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Uniflor - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Uniflor - PR - Assistente Administrativo |

Q2755637 Direito Administrativo

Em virtude do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o requerimento inicial do interessado deve:

A

Deve ser sempre formulado por escrito.

B

Deve ser sempre solicitado oralmente.

C

Deve ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida a solicitação oral.

D

Em nenhum caso é admitida a solicitação oral.

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Q2045206

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045206 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

O processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.

C

A competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.

E

O deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q1626507

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626507 Direito Administrativo

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

B

a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.

C

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.

D

é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.

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Q1328388

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328388 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, somente com ordem judicial.

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Q1156538

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.

A

Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.

B

São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.

E

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.

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Q1087575

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.

A

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

B

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

D

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

E

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

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Q1087574

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087574 Direito Administrativo

Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:

A

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.

B

serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.

E

serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.

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Q986030

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986030 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.

II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.

IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q899379

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as disposições da Lei n 9.784/1999.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B

A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.

C

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

D

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q866912

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q866912 Direito Administrativo

Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999? Assinale-a:

A

Quando não tiver interesse direto ou indireto na matéria.

B

Quando não estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

Quando tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

D

Quando o servidor ou autoridade e algum dos interessados no processo se conhecerem pessoalmente.

E

Quando solicitar a autoridade superior sua exclusão.

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Q864491

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, devendo o processo ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

B

É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada de recebimento de documentos, não sendo dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo, mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.

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Q863811

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863811 Direito Administrativo

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,

A

há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.

B

os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.

C

não há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.

D

as partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.

E

não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.

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Q852094

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2016 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q852094 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a apuração de autoria ou de existência de irregularidade no serviço público deve ser feita por meio da instauração de

A

uma Comissão Especial de Averiguação (CEA).

B

uma Sindicância Administrativa.

C

um Inquérito Policial.

D

um Procedimento Sumário.

E

um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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Q810091

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2016 - IF-RS - Técnico em Agropecuária |

Q810091 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo relativas à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo: ( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental. ( ) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

A

V – F – F – F – F.

B

V – F – F – F – V.

C

F – F – V – F – V

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – V – F – F.

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Q810052

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2016 - IF-RS - Médico - Clínica |

Q810052 Direito Administrativo

De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos a Administração Pública observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação. III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo. IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:

A

Apenas I, II.

B

Apenas III, IV.

C

Apenas I, IV, V.

D

Apenas I, III, IV, V.

E

Apenas I, II, III, V.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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