Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
NÃO é um princípio do processo administrativo:
Em virtude do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o requerimento inicial do interessado deve:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.
II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.
IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.
Marque a alternativa CORRETA:
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