Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Q2017468
Direito Administrativo
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder
Executivo quando considerados ilegais.
Q2017467
Direito Administrativo
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A interposição de recurso administrativo constitui
espécie de controle externo que a Administração Pública
realiza sobre os atos de seus subordinados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016394
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação de determinado município
concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e
paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O
ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a
aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Q2011463
Direito Administrativo
A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |
Q2005231
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública consiste na atividade
de avaliar se as condutas adotadas pela Administração
estão em conformidade com os padrões de boa atuação
fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser
realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |
Q2002291
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |
Q2001927
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem
formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de
controle administrativo.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1999347
Direito Administrativo
Suponha que o Tribunal de Contas tenha considerado irregular determinado contrato administrativo, por entender que a modalidade licitatória adotada, pregão, não foi a adequada, eis que não se trataria de serviço de natureza comum. A decisão do
Tribunal imputou multa à autoridade responsável pela instauração do procedimento licitatório, identificando, ainda, dano ao
erário e determinando à Administração a apuração dos prejuízos in concreto. De acordo com as disposições constitucionais
aplicáveis, tem-se que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996295
Direito Administrativo
A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o
tema do controle da Administração Pública, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1995549
Direito Administrativo
Referente ao Direito Administrativo, assinale
a alternativa correta.
Q1994725
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994103
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993664
Direito Administrativo
O controle que a Administração Pública exerce sobre
seus próprios atos é denominado:
Q1992176
Direito Administrativo
José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor originariamente pactuado em virtude de variação cambial. O aditivo é assinado e, posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado X condena o procurador a ressarcir o erário, solidariamente com a sociedade empresária contratada e o gestor do contrato, sob o fundamento de que decisões reiteradas daquela corte de contas indicam que variação cambial não é causa de reequilíbrio econômico do contrato.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas do Estado X é:
Q1992173
Direito Administrativo
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989981
Direito Administrativo
Determinado concurso, para cargo na Administração Pública
Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo
após a publicação, houve denúncia, com fortes provas a respeito
do ilícito praticado, de que houve vazamento das respostas às
questões, para um grupo de candidatos (todos aprovados) que
pagaram pela informação. Imediatamente o presidente da
banca do certame suspendeu o concurso e não homologou o
resultado. Alguns candidatos, justamente os que haviam comprado as respostas, ingressaram com recurso administrativo,
afirmando que uma vez publicado o resultado final do certam
não haveria possibilidade de suspender o concurso, cujo resultado só poderia ser anulado em ação própria. Neste caso, é
possível decidir sobre a questão proposta que:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |
Q1986473
Direito Administrativo
Os meios de controle são instrumentos jurídicos que
concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser
efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa
que apresenta um instrumento que não é meio de
controle:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |
Q1986472
Direito Administrativo
Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle
administrativo é o que se origina da própria
Administração Pública. Significa aquele poder que tem
os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem
seus próprios atos, controle, aliás, normalmente
denominado de autotutela. A revogação de um ato
administrativo serve como exemplo desse tipo de
controle”. Sobre o Controle da Administração pública e
sua classificação conforme o autor supra, marque a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985738
Direito Administrativo
Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação,
para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de
pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico
Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve,
serão nomeados, compete
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985374
Direito Administrativo
Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade
rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo
controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas
funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada
pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara,
consistente em superfaturamento em contrato administrativo,
que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
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