Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 89

Q950058

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950058 Direito Administrativo

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

A

É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

B

O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.

C

A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.

D

O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

E

A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.

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Q950048

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950048 Direito Administrativo

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A

Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União

B

Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

C

Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

D

Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

E

Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas

Q950036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950036 Direito Administrativo

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

A

externo e posterior.

B

interno e prévio.

C

interno e concomitante.

D

interno e posterior.

E

externo e concomitante.

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Q949971

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q949971 Direito Administrativo

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

A

recurso administrativo.

B

representação.

C

fiscalização hierárquica.

D

pedido de reconsideração.

E

reclamação.

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Q949965

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q949965 Direito Administrativo

O controle externo da administração pública

A

avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.

C

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

D

pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

E

é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.

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Q949161

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949161 Direito Administrativo

As prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,

A

admitem a prática de atos que exteriorizam o exercício de parcela de funções atípicas, a exemplo da edição de decreto que extingue cargos vagos em determinado órgão cujas funções foram absorvidas por outro departamento da estrutura administrativa.

B

não se exteriorizam de forma equânime, considerando que o controle exercido pelo Legislativo e Tribunais de Contas sobre os atos e negócios realizados pelos entes que integram a Administração indireta e que possuem natureza jurídica de direito privado restringe-se ao exame do cumprimento da legalidade.

C

não excluem o exercício de funções atípicas pelos seus diversos entes, como judicante e normativa, esta última que abrange a edição de decretos autônomos pelo Chefe do Executivo, Superintendentes de autarquias e de fundações integrantes da Administração indireta.

D

incluem o exercício do poder de polícia, função tipicamente atribuída ao Poder Judiciário, para, em caráter excepcional, limitar os direitos dos administrados com vistas à garantia da segurança pública.

E

restringem a incidência de controle externo sobre seus atos, cabendo, exclusivamente, ao Judiciário o exame de legalidade e ao Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, o exame da discricionariedade e de seus limites.

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Q948905

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948905 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A

Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

B

A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

C

Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.

D

Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.

E

O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

Q946077

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Auditor |

Q946077 Direito Administrativo

Cada Sistema de Controle dos atos administrativos apresentam características próprias. Em relação a tais Sistemas, analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema do Contencioso Administrativo teve origem na França. Sua principal característica é que os litígios em que a Administração Pública for autora, ré ou terceira interessada resolvem-se, em caráter definitivo, num contencioso administrativo, localizado no interior do Poder Executivo. II. No Sistema de Controle Jurisdicional dos atos administrativos, tanto os litígios administrativos quanto os de interesse privado são julgados, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Esse Sistema é adotado no Brasil e tem sua origem nos EUA. III. Os controles exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério Público são essencialmente de natureza administrativa, incidentes, respectivamente, sobre os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q944124

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Assistente em Administração |

Q944124 Direito Administrativo

Organismo estatal que atua no poder executivo como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção:

A

Operação Lava-jato.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Secretaria de combate à burocracia.

D

Órgão de Controle externo da União.

E

Controladoria-Geral da União (CGU).

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Q941987

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941987 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Certo

Errado

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Q937719

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937719 Direito Administrativo

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

A

configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.

B

configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.

C

não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.

D

compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.

E

pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

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Q936900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936900 Direito Administrativo

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

A

deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

B

somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

C

poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

D

possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

E

não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

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Q935750

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q935750 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Certo

Errado

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Q933259

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q933259 Direito Administrativo

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Certo

Errado

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Q933258

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q933258 Direito Administrativo

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

Certo

Errado

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Q932876

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932876 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.

Certo

Errado

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Q932875

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932875 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.

O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.

Certo

Errado

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Q932302

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932302 Direito Administrativo

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.

B

Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.

C

A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.

D

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

E

A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.

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Q927835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927835 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.

A

O controle da legitimidade enseja a verificação, pelo órgão controlador, da existência, ou não, dos princípios da adequação e da compatibilidade, referentes às despesas públicas.

B

O controle financeiro é aquele exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo e o próprio Executivo, sobre sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja onde for que esteja sendo desempenhada, alcançados os atos administrativos do Executivo, sem, contudo, examinar os atos do Legislativo.

E

O Poder Judiciário pode controlar os atos internos e exclusivos do Poder Legislativo, também chamados de interna corporis, quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem direitos individuais.

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Q926891

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926891 Direito Administrativo

Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle

A

judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.

B

legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.

C

externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

D

administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.

E

interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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