Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 6

Q3983291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983291 Direito Administrativo

O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.

A

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

B

Para o caso das autarquias profissionais, a exemplo do CRC, o controle externo que está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), substitui a necessidade de um sistema de controle interno.

C

Os responsáveis pelo controle interno deverão apurar a irregularidade em sigilo, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para não violar a autonomia administrativa, constitucionalmente garantida aos Conselhos Profissionais.

D

O dever de informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) restringe-se a atos do Presidente do Conselho, de modo que as irregularidades de responsabilidade dos demais conselheiros e servidores serão submetidas, estritamente, ao controle administrativo interno.

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Q3983010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983010 Direito Administrativo

O estado Boreal editou a Lei Complementar nº 78/2025, criando o Instituto Estadual de Regulação Logística (IERL), atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, bem como competência para regular, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte intermunicipal de cargas. A referida normativa dispôs expressamente que:

• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.

Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia administrativa da entidade impede qualquer forma de controle pelo Poder Executivo estadual.

B

O IERL integra a Administração Direta, razão pela qual seus atos estão sujeitos à hierarquia plena da secretaria.

C

A vinculação para fins de controle finalístico autoriza o secretário a rever e revogar atos administrativos praticados pela entidade.

D

A criação do IERL configura hipótese de desconcentração administrativa, sendo legítima a revisão direta de seus atos pela secretaria.

E

A instituição do IERL caracteriza descentralização administrativa por outorga, inexistindo subordinação hierárquica que permita a revogação direta de seus atos pela secretaria.

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Q3982418

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

A

Do agente público que praticou o ato irregular.

B

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

C

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

D

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.

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Q3982417

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982417 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

A

A omissão no dever de prestar contas.

B

O dano ao patrimônio privado.

C

O desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

D

O desvio de finalidade.

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Q3982415

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

A

Propor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos

B

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.

C

Instituir a sua estrutura organizacional.

D

Eleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.

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Q3975000

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975000 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.

C

Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.

D

Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.

E

Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q3974634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974634 Direito Administrativo

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

A

poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

B

a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

C

não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

D

é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

E

o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.

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Q3974633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974633 Direito Administrativo

No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

A

deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

B

deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

C

deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

D

deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

E

determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.

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Q3974531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974531 Direito Administrativo

A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

A

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

B

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

C

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

E

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

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Q3972994

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972994 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

vinte dias a contar da sua ciência.

C

trinta dias a contar da sua ciência.

D

quarenta dias a contar da sua ciência.

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Q3970363

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970363 Direito Administrativo

No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ausência injustificada do secretário importa em crime de responsabilidade.

B

O secretário teria obrigação de comparecimento, passível de crime de responsabilidade, apenas se a convocação tivesse ocorrido em procedimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

C

Em vez de convocar para comparecimento, a Mesa da Câmara poderá requerer informações ao secretário, o qual incorrerá em crime de responsabilidade caso se recuse, ou não atenda ao pedido no prazo de trinta dias.

D

O secretário terá obrigação de comparecimento; também podendo fazê-lo por iniciativa própria e entendimento com a Câmara, sem necessidade de convocação, caso necessite expor assunto relevante de sua pasta.

E

A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, tem a prerrogativa legislativa de convocar secretários ou qualquer titular de órgão público subordinado ao chefe do Poder Executivo, os quais terão obrigação de comparecimento.

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Q3970241

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

A

Avaliar se os resultados da gestão pública alcançam os objetivos pretendidos com o menor dispêndio possível de recursos, verificando a relação entre meios utilizados e fins atingidos.

B

Executar as atividades públicas dentro dos estritos limites da lei, sem qualquer margem para aperfeiçoamento dos processos ou otimização de recursos.

C

Garantir a celeridade dos processos administrativos, admitindo-se a supressão de etapas do devido processo legal quando necessário para atingir resultados mais rápidos.

D

Responsabilizar exclusivamente os servidores do nível operacional pelos resultados inadequados da gestão pública, eximindo os gestores que atuam na formulação das políticas.

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Q3970240

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970240 Direito Administrativo

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de controle interno tem finalidade exclusivamente corretiva, atuando após a identificação de irregularidades, sendo vedada sua atuação prévia ou concomitante à execução dos atos administrativos.

B

O sistema de controle interno visa avaliar o cumprimento das metas do PPA, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

C

O controle interno realiza controle preventivo sobre os atos públicos, cabendo ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, a fiscalização.

D

A Constituição Federal restringe o sistema de controle interno ao Poder Executivo e Legislativo.

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Q3968549

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968549 Direito Administrativo

A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor:

A

A suspensão imediata das transferências voluntárias e a impossibilidade de celebração de novos convênios, acordos, ajustes ou contratos, por descumprimento dos requisitos de transparência fiscal.

B

Aplicação de multa diária ao gestor fixada pelo órgão central de contabilidade, sem prejuízo da regularização da situação perante o Sistema Integrado de Administração Financeira.

C

Notificação para regularização no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, sem qualquer restrição na captação de recursos federais durante esse interstício.

D

Representação imediata ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa, independentemente da regularização das informações.

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Q3968539

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968539 Direito Administrativo

O controle interno de um órgão público identifica o pagamento indevido de auxílio-funeral a um terceiro que custeou o funeral de um servidor aposentado falecido. A irregularidade consistiu no pagamento do benefício em valor equivalente a um mês de remuneração do falecido, sem a devida comprovação das despesas realizadas por meio de nota fiscal em nome do requerente, conforme exige a lei para os casos em que o funeral é custeado por terceiro não integrante da família. Diante dessa constatação, assinale a alternativa que apresenta a conduta que o controle interno deve adotar em relação à recuperação dos valores pagos indevidamente:

A

Determinar o imediato desconto em folha do valor integral pago a maior, independentemente de notificação ao beneficiário, com fulcro no poder de autotutela da administração para anular atos ilegais.

B

Recomendar à autoridade administrativa a instauração de procedimento para apuração dos fatos e, constatada a boa-fé objetiva do beneficiário diante da impossibilidade de verificar o erro, opinar pelo não ressarcimento ao erário.

C

Propor a celebração de acordo administrativo para devolução parcelada do valor em até 60 meses, sem incidência de correção monetária, como forma de viabilizar a recuperação do erário.

D

Representar imediatamente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, considerando que todo pagamento indevido a terceiro configura ato de improbidade administrativa insanável.

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Q3968537

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968537 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?

A

Definir quais informações serão consideradas sigilosas.

B

Gerenciar o conteúdo dos portais da transparência

C

Avaliar se os órgãos públicos estão cumprindo as normas de transparência.

D

Atender diretamente aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos.

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Q3968443

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968443 Direito Administrativo

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

A

A independência funcional do Controlador é absoluta e o isenta de qualquer responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas, mesmo nos casos de omissão no dever de comunicar irregularidades, por se tratar de agente auxiliar sem poder de decisão sobre a gestão dos recursos públicos.

B

A independência funcional do Controlador significa que ele não se submete a ordens do Prefeito quando estas implicarem omissão ou acobertamento de irregularidades, sendo-lhe exigível — sob pena de responsabilidade solidária — que adote as providências previstas na Constituição Federal, independentemente de instrução ou concordância do gestor.

C

A subordinação hierárquica do Controlador ao Prefeito configura obediência hierárquica em relação de direito público, o que exclui a culpabilidade do Controlador que deixa de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas por determinação expressa do superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

D

A responsabilidade solidária do Controlador perante o Tribunal de Contas somente se configura quando ele efetivamente participou da prática do ato irregular, não sendo suficiente para sua responsabilização a mera omissão no dever de comunicar, tendo em vista que a Constituição Federal reserva ao gestor — e não ao Controlador — o papel de responsável principal pelas contas municipais.

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Q3968439

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968439 Direito Administrativo

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

A

Na ocorrência o Controlador deve resguardar-se, constituindo evidências e impacto estimado ao erário.

B

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, respondendo solidariamente caso não o faça.

C

Aguardar o encerramento do exercício para incluir a situação em notas explicativas e adotando as divulgações necessárias emanadas pela respectiva NBC TA.

D

Atender aos ditames da LRF e comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal, que instaurará Comissão Especial de Inquérito para apuração da irregularidade e responsabilização do gestor.

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Q3967418

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967418 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do gestor que, com vontade livre e consciente (dolo), causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro, configura ato de improbidade administrativa, sujeitando-o a sanções como a suspensão de direitos políticos.

B

O Controle Interno, ao descobrir a irregularidade, deve manter o sigilo absoluto da informação, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (Controle Externo), para evitar conflitos de competência.

C

Por ser uma autarquia, a instituição goza de autonomia total, não estando sujeita ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.

D

O ato de improbidade administrativa em questão poderá ser punido, mesmo que fique provado que o gestor agiu apenas com negligência, sem a intenção de beneficiar o familiar.

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Q3966713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966713 Direito Administrativo

O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame.

Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:

A

todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C

a apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;

D

a ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;

E

a atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.

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