Uma Fundação Pública Estadual teve o processo de aposentado...

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Q4075509 Não definido
Uma Fundação Pública Estadual teve o processo de aposentadoria de um de seus diretores enviado para registro no Tribunal de Contas. Com base no entendimento sobre o direito de defesa em Tribunais de Contas, analise as afirmações abaixo:

I. O contraditório é obrigatório quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado.
II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas