Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Q4366224

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366224 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:
Durante a substituição do revestimento amortecedor de uma área de brinquedos de um CMEI público, a empresa contratada comunica à direção que pretende utilizar material diferente daquele previsto no contrato. A empresa afirma que o produto possui função semelhante e permitiria concluir o serviço antes do prazo. A direção da unidade não possui competência para alterar as especificações contratuais, mas acompanha localmente a execução e identifica a mudança antes da instalação.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A direção deve receber o serviço provisoriamente e registrar a alteração apenas na etapa de controle patrimonial da unidade.

B

A direção deve registrar a divergência e comunicar o fiscal ou a autoridade competente, evitando aceitar alteração não formalizada das especificações contratadas.

C

A direção deve autorizar a substituição quando o novo material apresentar utilidade semelhante e não gerar aumento do valor contratado.

D

A direção deve aguardar a conclusão do serviço para verificar se o resultado final apresenta segurança e qualidade suficientes para o uso pelas crianças.

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Q4361679

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361679 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle interno, sendo vedado à Administração revisar os próprios atos quando produzirem efeitos favoráveis aos administrados.

B

O controle administrativo restringe-se aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a apreciação de conveniência e oportunidade pela própria Administração.

C

O controle judiciário autoriza o Poder Judiciário a substituir o administrador público na escolha do mérito administrativo, sempre que entender existir solução mais conveniente ao interesse público.

D

O controle legislativo compreende a fiscalização política e financeira da Administração Pública, exercida nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, com o auxílio dos Tribunais de Contas quando previsto constitucionalmente.

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Q4354868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354868 Direito Administrativo

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.

B

Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.

C

O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.

D

A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.

E

A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.

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Q4343209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343209 Direito Administrativo

Odegarde, que ocupa o cargo de Procurador Jurídico do município de Potirendaba, é provocado a se manifestar acerca de um requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar. O pedido foi formulado pelo irmão de um ex-servidor demitido que se encontra desaparecido. No requerimento, a família alega que a penalidade aplicada foi injusta e anexa documentos inéditos contendo fatos novos capazes de comprovar a total inocência do apenado. Considerando as regras que regem a revisão do processo estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Odegarde deve orientar corretamente que:

A

O ônus da prova pertence à municipalidade após a admissão do pedido; e a Comissão revisora dispõe do prazo de noventa dias para o encerramento total de seus trabalhos.

B

A mera alegação de injustiça da sanção corporifica motivo idôneo e suficiente para instaurar o procedimento; e o desaparecimento do ex-servidor impede que membros da família apresentem o requerimento.

C

A petição inicial prescinde de requerimento de data para a produção de novas provas; e a autoridade competente dispõe de um prazo de trinta dias para proferir a decisão final após o recebimento dos autos relatados.

D

O procedimento revisional corre em apenso aos autos originários, fixando-se o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão; e a procedência do pedido acarreta a invalidação da penalidade, restando vedado o agravamento da sanção.

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Q4342108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342108 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo para a celebração de termo de ajustamento de conduta urbanístico com loteador inadimplente, o Procurador do Município responsável pela emissão do parecer jurídico consultivo opina pela viabilidade jurídica da celebração do acordo com base em cláusula geral de interesse público e proporcionalidade, apontando as consequências práticas, orçamentárias e de infraestrutura que decorrerão da manutenção das obras inacabadas em face da alternativa conciliatória, em estrita observância ao art. 20 da LINDB.

Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração do termo de compromisso para ajustamento de conduta na esfera administrativa enseja novação tácita das obrigações legais, extinguindo de pleno direito a responsabilidade civil e administrativa do loteador por vícios pretéritos.

B

Nas decisões administrativas e de controle, a motivação jurídica deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a consideração das consequências práticas da decisão, bem como das alternativas jurídicas disponíveis.

C

O Procurador do Município, no exercício de sua função consultiva ordinária, responde solidária e objetivamente com a autoridade administrativa pelos eventuais prejuízos decorrentes do ato homologado, independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave.

D

A edição de ato normativo pela autoridade administrativa municipal para regulamentar a concessão de incentivos urbanísticos depende, compulsoriamente e sob pena de nulidade, de prévia audiência ou consulta pública em qualquer hipótese.

E

A manifestação do parecerista com base em conceitos jurídicos indeterminados é vedada em caráter absoluto pela LINDB no âmbito das esferas administrativa, controladora e judicial, impondo-se a nulidade do parecer.

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Q4342071

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342071 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

A

O desfazimento pretendido configura hipótese de revogação do ato administrativo, a qual opera efeitos ex tunc com fundamento em vício de legalidade, podendo ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário no âmbito do controle externo da Administração Pública.

B

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade decorre do dever-poder de autotutela e opera efeitos ex tunc; contudo, por ter produzido efeitos concretos favoráveis ao destinatário, sua invalidação na esfera administrativa exige a prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a apreciação dos aspectos de legalidade do ato anulatório sujeita ao controle jurisdicional.

C

A invalidação de atos administrativos favoráveis ao administrado prescinde de observância a prazos decadenciais, visto que a ilegalidade originária impede a consolidação de situações jurídicas pelo tempo na Administração Pública Direta.

D

Por se tratar de vício formal no procedimento originário, o ato padece de nulidade absoluta e insanável, sendo terminantemente vedada a sua convalidação pela própria Administração Municipal, mesmo que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

O Secretário Municipal agiu corretamente, pois o dever de autotutela autoriza a anulação sumária de atos ilegais, independentemente de contraditório prévio, tratando-se de decisão pautada no mérito administrativo e, portanto, imune à apreciação do Poder Judiciário.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4336039

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336039 Direito Administrativo

O Ministério Público instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um loteamento existente no Município e requisita oficialmente à Prefeitura informações sobre a situação cadastral dos imóveis, cópias de documentos existentes, resultados de vistorias e relatório acerca das providências administrativas adotadas.

Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Fiscal deverá encaminhar ao Ministério Público somente as informações que estiverem expressamente previstas em legislação municipal como de divulgação obrigatória, independentemente do conteúdo da requisição apresentada.

B

O Fiscal deverá atender à diligência dentro de suas competências, levantando as informações disponíveis e elaborando relatório objetivo sobre os fatos fiscalizados, observando os procedimentos administrativos e os limites legais aplicáveis.

C

O Fiscal poderá encaminhar ao Ministério Público apenas informações tributárias, sendo vedado fornecer informações relacionadas outras atribuições devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

O Fiscal poderá fornecer ao Ministério Público as informações solicitadas quando relacionadas diretamente à sua atividade fiscal, condicionando o envio de documentos administrativos à autorização prévia da autoridade judicial competente.

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Q4335191

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335191 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:

A

reexame

B

controle judicial

C

anulação por ilegalidade

D

sustação parlamentar de ato normativo

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Q4335190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335190 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:

A

opção de obra

B

discricionariedade

C

desvio de finalidade administrativa

D

conveniência política do administrador público

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Q4335189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335189 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

A

veto

B

sustação de atos

C

julgamento administrativo

D

fiscalização jurisdicional dos contratos

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Q4335188

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335188 Direito Administrativo

No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:

A

externo é exercido exclusivamente pelos cidadãos, por meio de denúncias e representações

B

administrativo somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado

C

da Administração Pública limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não alcançando aspectos de eficiência e resultados

D

interno é realizado por órgãos e entidades da própria Administração Pública, com a finalidade de fiscalizar e aperfeiçoar sua atuação

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Q4326319

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326319 Direito Administrativo

Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município?

A

Conselho Federal de Contabilidade.

B

Conselho Estadual de Saúde.

C

Tribunal de Contas Estadual.

D

Caixa Econômica Federal.

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Q4319917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319917 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado por uma autarquia estadual, o órgão de controle interno do próprio ente identificou indícios de superfaturamento e determinou a abertura de auditoria especial. Paralelamente, o Tribunal de Contas competente passou a acompanhar o caso e expediu determinação para que a autarquia suspendesse novos pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da apuração. Diante da repercussão do caso, terceiros interessados ajuizaram ação judicial visando à anulação do contrato. Considerando a classificação do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Há controle hierárquico exercido pelo Tribunal de Contas, em razão da possibilidade de expedição de determinações à Administração controlada.

B

O controle judicial substitui os demais controles administrativos, razão pela qual a atuação do controle interno e do Tribunal de Contas deve ser suspensa.

C

Estão presentes controle interno, controle externo e controle judicial – todos exercidos de forma concorrente e autônoma, sem relação de hierarquia entre si.

D

Apenas o controle externo e o controle judicial estão corretamente configurados, uma vez que o controle interno não possui natureza fiscalizatória sobre contratos administrativos.

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Q4308420

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Motorista Legislativo |

Q4308420 Direito Administrativo

No exercício das atividades de motorista legislativo, o registro adequado das informações de deslocamento é fundamental para o controle administrativo da frota e da prestação do serviço público. Ao final de uma viagem oficial, o procedimento correto quanto ao relatório de viagem e controle de quilometragem é

A

fazer registro manual da quilometragem total percorrida para fins de consolidação estatística e controle periódico da frota.

B

preencher o relatório em caso de ocorrência de irregularidade durante o deslocamento ou solicitação formal da chefia imediata.

C

registrar os dados da viagem, incluindo quilometragem inicial e final, itinerário e eventuais ocorrências, conforme rotina de controle institucional.

D

delegar o preenchimento do relatório ao setor administrativo, por se tratar de atividade burocrática desvinculada das atribuições do condutor.

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Q4303857

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303857 Direito Administrativo

No âmbito das entidades públicas, o controle da administração pode ser exercido por diferentes órgãos e instâncias, envolvendo o controle interno, o controle externo e o controle social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.

B

O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas e tem como principal finalidade julgar as contas dos administradores públicos.

C

O Ministério Público exerce controle interno sobre a administração pública, sendo responsável pela fiscalização direta dos atos administrativos do Poder Executivo.

D

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado no âmbito de cada Poder, e o controle social é exercido pela sociedade.

E

O controle social é exercido exclusivamente por órgãos estatais de fiscalização, não havendo participação direta da sociedade civil.

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Q4292192

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292192 Direito Administrativo

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:

A

De mérito ou de legalidade.

B

Obrigatórios ou facultativos.

C

Suspensivos ou não suspensivos.

D

Vinculantes ou não vinculantes.

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Q4292188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292188 Direito Administrativo

A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:

A

O controle externo se relaciona com a autotutela administrativa.

B

O controle interno é efetivado pelos poderes Legislativo e Judiciário.

C

O controle externo visa à fiscalização da sociedade geral por meio do agente público.

D

No controle interno, a Administração pode de ofício ou mediante provocação, por petição do administrado, desfazer um ato, seja anulando ou mesmo revogando o ato.

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Q4284781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284781 Direito Administrativo

Qual é o tipo de controle exercido durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação?

A

Controle prévio.

B

Controle posterior.

C

Controle finalístico.

D

Controle concomitante.

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Q4284602

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284602 Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

B

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

C

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

D

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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