Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.601 questões
Q98151
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RN
Prova:
CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |
Q95598
Direito Administrativo
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEPLAG-DF
Provas:
FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento
|
FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |
Q95246
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |
Q95066
Direito Administrativo
Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,
I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.
Assinale a opção correta.
I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.
Assinale a opção correta.
Q81144
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Q77870
Direito Administrativo
Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
Q70514
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
MPE-SC
Provas:
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público
|
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Administrador |
Q69823
Direito Administrativo
"Controle da Administração pode ser concei-tuado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder."
Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:
Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:
Q67985
Direito Administrativo
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q60572
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.
Q60470
Direito Administrativo
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
MEC
Provas:
FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados
|
FGV - 2009 - MEC - Administrador de redes |
FGV - 2009 - MEC - Gerente de Segurança |
FGV - 2009 - MEC - Analista de Segurança |
FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas |
FGV - 2009 - MEC - Analista de Teste de Qualidade |
FGV - 2009 - MEC - Arquiteto de Sistemas |
FGV - 2009 - MEC - Desenvolvedor |
FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto |
FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto Sênior |
FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico |
FGV - 2009 - MEC - Gerente de Suporte |
FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico - Sênior |
Q57066
Direito Administrativo
Com relação ao tema Controle da Administração Pública, a representação e as apurações de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estão relacionadas, respectivamente, aos controles:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50159
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q48897
Direito Administrativo
Texto associado
O presidente de um tribunal de justiça estadual tem
disponível no orçamento do tribunal a quantia de
R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos
juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e
desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre
que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada
no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos
desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova
disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do
que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de
pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem
em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados,
alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o
ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue
os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios
fundamentais da administração pública.
disponível no orçamento do tribunal a quantia de
R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos
juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e
desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre
que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada
no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos
desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova
disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do
que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de
pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem
em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados,
alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o
ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue
os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios
fundamentais da administração pública.
Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.
Q48865
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos
assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o
pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a
180.
assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o
pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a
180.
Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Q48710
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Q48709
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Q48601
Direito Administrativo
A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.
Q48598
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q47847
Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.
I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.
A quantidade de itens certos é igual a
I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.
A quantidade de itens certos é igual a
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