Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q35253 Direito Administrativo
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.
A presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo municipal em tela gera a inversão do ônus da prova.
Alternativas
Q35251 Direito Administrativo
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.
Na espécie, seria cabível ação civil pública a ser proposta por qualquer cidadão para anular o referido convênio, diante dos danos causados ao patrimônio público.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |
Q33825 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q32413 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da Administração Pública analise:

I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.

II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
Alternativas
Q27430 Direito Administrativo
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,
Alternativas
Q25212 Direito Administrativo
Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato adminis- trativo, a anulação pode ser feita apenas
Alternativas
Q25135 Direito Administrativo
Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe
Alternativas
Q18694 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Alternativas
Q17146 Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Alternativas
Q16312 Direito Administrativo
Em relação ao controle de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgãos específicos, de acordo com a Lei no 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
II - O controle externo do Poder Executivo na administração federal direta e indireta é realizado com o concurso do Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988.
III - O sistema de controle interno de cada um dos Poderes, no âmbito da União, não requer integração entre eles.
IV- O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal e se espraia por diversos instrumentos processuais específicos.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q13814 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua

Imagem 032.jpg

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Alternativas
Q13512 Direito Administrativo
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.
Alternativas
Q13511 Direito Administrativo
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
Alternativas
Q13362 Direito Administrativo
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
O mandado de segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada, exerça atribuição do poder público.
Alternativas
Q13357 Direito Administrativo
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q9635 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua

I - motivação;
II - finalidade;
III - causa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Alternativas
Q2780387 Direito Administrativo

Na Administração Pública, cabe ao controle interno

Alternativas
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1236334 Direito Administrativo
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir. 
Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.
Alternativas
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1236278 Direito Administrativo
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir. 
A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível. 
Alternativas
Q445585 Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir:

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, ficará vedada a devolução do prazo recursal, conforme disposto na Lei n. 9.784/99;

II. Dispõe a Constituição Federal que do ato administrativo que contrariar súmula de efeito vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, revogará o ato administrativo;

III. O Tribunal de Contas da União exercerá o controle externo do Congresso Nacional, julgando as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;

IV. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que o mandado de segurança é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;

V. Quanto aos atos interna corporis, em regra não são apreciados pelo Poder Judiciário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:
Alternativas
Respostas
1481: C
1482: E
1483: A
1484: C
1485: B
1486: A
1487: C
1488: E
1489: E
1490: E
1491: E
1492: C
1493: E
1494: C
1495: C
1496: E
1497: C
1498: E
1499: E
1500: C