Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 76

Q1645703

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645703 Direito Administrativo

“A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração”.

A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão “pedir conta”

A

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

B

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

C

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

D

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

E

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

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Q1645701

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645701 Direito Administrativo

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

A

pelos responsáveis pelo controle interno.

B

por qualquer cidadão.

C

pelos partidos políticos.

D

pelas associações ou sindicatos.

E

pelos membros do Poder Judiciário.

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Q1644550

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644550 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

B

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

C

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

D

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

E

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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Q1223692

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1223692 Direito Administrativo

Relativamente à administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o vigente entendimento da cúpula do Poder Judiciário, se um ente público se tornar inadimplente quanto ao pagamento da remuneração de seus servidores, estes poderão, legitimamente, realizar greve, desde que mantenham em funcionamento os serviços essenciais.

B

O princípio da moralidade possui conteúdo indeterminado, dada a subjetividade e a indefinição de contornos desse conceito, o qual reclama densificação em face das situações concretas. Por essa razão, não é juridicamente admissível o controle judicial da administração pública com base nesse princípio.

C

Se um agente público adotar conduta que corresponda a alguns dos atos de improbidade previstos na lei própria (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992), as únicas sanções a que estará sujeito, nos termos da Constituição, consistem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário.

D

Em virtude do princípio da segurança jurídica, é exigível dos administradores públicos o cumprimento apenas dos princípios explícitos contidos na Constituição da República.

E

Não subsiste no Direito Constitucional brasileiro a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q1199913

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1199913 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e do domínio público, assinale a opção correta.

A

A permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

B

Os patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.

C

A representação por abuso de autoridade contra membro do Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.

D

Conforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.

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Q459699

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459699 Direito Administrativo

A Súmula n^o 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Daí decorre que

A

a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

B

apenas a Administração pode anular atos administrativos

C

a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade

D

a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

E

não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos

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Q393946

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393946 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

A

não operada decadência

B

não opere retroativamente.

C

preservado o direito adquirido

D

preservados os efeitos produzidos.

E

não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

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Q393944

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393944 Direito Administrativo

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:

A

o da chamada jurisdição única.

B

o do chamado contencioso administrativo

C

o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

D

o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

E

o da justiça administativa, excludente da judicial

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Q347321

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347321 Direito Administrativo

Texto associado

Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.

Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

Certo

Errado

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Q347315

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347315 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir- se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.

Certo

Errado

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Q117653

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117653 Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Controle Interno da Administração

(2) Controle Parlamentar

(3) Controle Jurisdicional

( ) Revogação ou anulação do ato administrativo – súmula 473 – STF

( ) Processo administrativo disciplinar

( ) Comissão Parlamentar de Inquérito

( ) Mandado de segurança

( ) Ação popular

A

1 - 1 - 2 - 3 - 3

B

2 - 1 - 2 - 3 - 1

C

3 - 2 -1 - 2 - 1

D

1 - 1 - 3 - 2 - 1

E

2 - 3 - 1 - 2 - 2

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Q55741

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55741 Direito Administrativo

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

A

é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

B

é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

C

é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

D

é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

E

não é possível.

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Q55541

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55541 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.

B

As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.

C

O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.

D

Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.

E

Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

Q53794

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53794 Direito Administrativo

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.

II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.

III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II, III.

E

I, III e IV.

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Q46367

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46367 Direito Administrativo

Recurso hierárquico impróprio é

A

aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.

B

o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.

C

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.

D

a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.

E

o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.

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Q33280

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33280 Direito Administrativo

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

A

o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

B

a ação civil pública e a ação popular.

C

o mandado de segurança individual e o habeas data.

D

a ação popular e o mandado de segurança individual.

E

a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

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Q33279

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33279 Direito Administrativo

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

A

oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.

B

impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.

C

revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

D

sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

E

solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

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Q11235

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11235 Direito Administrativo

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

A

força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

B

motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

C

força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .

D

necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

E

razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

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Q5831

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5831 Direito Administrativo

Texto associado

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

Certo

Errado

Q2685

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2685 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

A

o que é insusceptível de controle jurisdicional.

B

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

C

porque deles não se originam direitos.

D

ressalvados os direitos adquiridos.

E

sobre o que não opera decadência.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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